https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1900 2026-04-09T03:47:43Z 2026-04-09T03:47:43Z OLIVEIRA, Rapahel Enaian Dieb https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2057 2025-12-29T16:45:39Z 2025-11-28T00:00:00Z

Título: Uma análise da jurisprudência trabalhista cearense acerca da (ir)responsabilidade do empregador no limbo jurídico previdenciário-trabalhista Autor(es): OLIVEIRA, Rapahel Enaian Dieb Resumo: O limbo previdenciário-trabalhista ocorre quando o trabalhador, após receber alta do órgão previdenciário, permanece considerado inapto pela empresa, ficando simultaneamente sem salário e sem benefício. A situação revela uma lacuna normativa que gera desproteção e insegurança jurídica. Diante desse cenário, este trabalho analisou como o TRT-7 tem decidido sobre a responsabilidade do empregador nos casos em que há divergência entre a aptidão reconhecida pelo sistema previdenciário e a avaliação da empresa. O objetivo consistiu em identificar os critérios utilizados pelo tribunal para atribuir ou afastar a responsabilidade patronal, considerando os elementos do contrato de trabalho, da suspensão contratual, da proteção previdenciária e da responsabilidade civil. A pesquisa é documental/bibliográfica, de cunho qualitativo, baseada em pesquisa teórica, doutrinária e na análise de decisões selecionadas do TRT-7. Os resultados indicaram que o tribunal tende a responsabilizar o empregador quando sua conduta contribui para manter o trabalhador em situação de desamparo, especialmente diante da recusa injustificada ao retorno ou diante de uma omissão relevante. Também se verificou que a responsabilidade do empregador é afastada quando há ausência ou resistência do empregado em retornar às atividades. Conclui-se que o fenômeno expõe fragilidades do sistema protetivo e evidencia a necessidade de regulamentação legislativa.

2025-11-28T00:00:00Z MONTEIRO, William Martins https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2056 2025-12-29T14:17:42Z 2025-11-28T00:00:00Z

Título: Princípios jurídicos e o discurso cínico dos juristas Autor(es): MONTEIRO, William Martins Resumo: O cinismo, discutido desde a Grécia Antiga, adquiriu novos contornos na modernidade, servindo como ferramenta para dissimulação e justificação de intenções. Diante disso, a problemática que norteia este trabalho questiona: de que forma o discurso cínico se manifesta nas decisões judiciais e quais as suas implicações para a integridade dos princípios jurídicos? Para responder a essa pergunta, o trabalho tem como objetivo geral investigar a relação entre o cinismo, os princípios e o discurso jurídico. Conforme detalhado na introdução, os objetivos específicos, que estruturam os capítulos, são: Capítulo 1: Apresentar o conceito de cinismo em sua perspectiva histórica e como forma de discurso, analisando sua estrutura, sentido e prática, a fim de estabelecer o referencial teórico necessário para a pesquisa. Capítulo 2: Investigar o conceito de princípio jurídico, demonstrando a ausência de unanimidade doutrinária sobre sua definição e aplicação, e como essa polissemia abre espaço para diferentes discursos principiológicos. Capítulo 3: Analisar como o cinismo afeta as decisões dos tribunais superiores, explorando exemplos práticos de como os princípios jurídicos são manipulados para justificar decisões que podem ser vistas como arbitrárias ou politicamente motivadas, com foco no estudo de caso do Inquérito nº 4.781/DF. A metodologia empregada é de natureza qualitativa, com método indutivo, partindo da análise de casos específicos para construir uma compreensão crítica sobre o fenômeno. A pesquisa se baseia em uma revisão bibliográfica e documental, com apoio na teoria do discurso para interpretar decisões jurisprudenciais, analisando aspectos textuais, contextuais e pragmáticos. Como principal conclusão, a pesquisa demonstra que o discurso cínico se apropria do vocabulário dos princípios para fundamentar decisões que, paradoxalmente, neutralizam seu conteúdo normativo. A análise de decisões do STF, com especial atenção ao Inquérito nº 4.781 ("Inquérito das Fake News"), evidencia que, embora se mantenha uma aparência de compromisso com as normas, certas decisões podem contradizê-las em sua essência. Conclui-se que a normalização dessa prática representa um risco, podendo funcionar como um sutil mecanismo de repressão e comprometer a estabilidade do sistema de justiça.

2025-11-28T00:00:00Z MONTEIRO, Raquel Mônica Costa https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2036 2025-12-23T17:13:05Z 2025-11-28T00:00:00Z

Título: Selo Escola Antirracista: caminhos para a efetivação da Lei 10.639/2003 e do Direito Antidiscriminatório na Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. Autor(es): MONTEIRO, Raquel Mônica Costa Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa se o selo escola antirracista constitui uma via de efetivação da Lei 10.639/2003 na rede municipal de ensino de Fortaleza, avaliando esse instrumento como meio para a efetivação do Direito Antidiscriminatório. O estudo discorre sobre o contexto histórico do racismo na sociedade brasileira, desde o período do escravismo até a contemporaneidade, considerando suas diferentes formas de manifestação e as consequências da branquitude. Ademais, analisa os fundamentos jurídicos em que a Lei 10.639/03 foi concebida e como ela se insere no eixo do Direito Antidiscriminatório, bem como avalia o selo escola antirracista como ferramenta de incentivo à aplicação da referida lei, considerando suas práticas e requisitos estabelecidos. A metodologia utilizada adota uma abordagem qualitativa, método de abordagem dedutivo, método de procedimento histórico, técnicas de pesquisa englobam a pesquisa bibliográfica e documental. Realizou-se também uma entrevista semiestruturada com a coordenadora da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão (CODIN) e aplicou-se um questionário estruturado a docentes da rede municipal. A partir do problema e da hipótese debatida foi demonstrado que o selo escola antirracista, iniciativa da CODIN/SME, obteve grande adesão na rede municipal de Fortaleza. O estudo evidencia um consenso entre os professores sobre a relevância da proposta que ela gerou mudanças relevantes no ambiente escolar, e que se acredita que o selo contribui para reduzir casos de racismo. Contudo, o levantamento aponta lacunas na formação continuada dos docentes e no suporte institucional por parte da Secretaria Municipal de Educação (SME). Os resultados apontam que o selo escola antirracista possui potencial para fortalecer a implementação da Lei 10.639/2003 e promover uma educação antirracista, embora sua efetividade dependa de políticas públicas estruturadas, formação docente adequada e participação ativa da gestão escolar.

2025-11-28T00:00:00Z