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Tratamento da litigiosidade no âmbito da competência delegada previdenciária

2026-06-30T19:45:10Z

Título: Tratamento da litigiosidade no âmbito da competência delegada previdenciária Autor(es): SANTOS, Adson Romário Rodrigues Resumo: A dissertação examina a compatibilidade da competência federal delegada em matéria previdenciária e assistencial com as exigências de efetividade da prestação jurisdicional e de duração razoável do processo. A questão que orienta o estudo é saber se esse instituto, concebido como mecanismo de ampliação do acesso à justiça em comarcas não alcançadas pela estrutura federal, ainda se justifica diante das transformações institucionais, tecnológicas e processuais ocorridas nas últimas duas décadas. Analisa-se, assim, se a competência delegada, em sua configuração atual, continua compatível com os parâmetros constitucionais vigentes, à luz da expansão da Justiça Federal, da digitalização processual e dos padrões concretos de tramitação verificados empiricamente. O trabalho combina revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial e estudo jurimétrico de 187 processos da 2ª Vara da Comarca de Camocim, distribuídos entre 2019 e 2024. O percurso argumentativo parte da proteção social como resposta estatal aos riscos humanos e da teoria dos custos dos direitos, prescruta a formação histórica e a função constitucional da competência delegada, analisa as causas estruturais da litigiosidade previdenciária e assistencial a partir da análise econômica do direito e, por fim, confronta essas hipóteses com os dados empíricos locais. O estudo identificou crescimento médio de 28,1% ao ano nas distribuições, ascensão expressiva do BPC à pessoa com deficiência, taxa de improcedência de 57,1% nos processos sentenciados dessa espécie, tempo médio de 527 dias até a realização da perícia médica e assimetria remuneratória entre as tabelas de honorários periciais federal e estadual, fator que tende a desincentivar a adesão de especialistas à jurisdição delegada. Os dados comparativos nacionais indicam que a Justiça Estadual apresenta medianas de tramitação superiores às da Justiça Federal. Em 2025, a mediana do TJCE foi quase três vezes superior à da Justiça Federal e mais de quatro vezes superior à do TRF5. A conclusão é que a competência delegada, embora historicamente justificada como mecanismo de acesso à justiça, revela sinais de incompatibilidade com as exigências constitucionais de efetividade e duração razoável do processo, o que sustenta a hipótese de inconstitucionalidade progressiva.

A reparação de danos decorrentes de crimes patrimoniais nas varas criminais de Fortaleza, Ceará.

2026-06-30T17:28:54Z

Título: A reparação de danos decorrentes de crimes patrimoniais nas varas criminais de Fortaleza, Ceará. Autor(es): PIRES, Marcelo Gomes Maia Resumo: A presente dissertação investiga a efetividade da reparação de danos às vítimas de crimes patrimoniais nas varas criminais comuns de Fortaleza-CE e sua correspondência com os propósitos do arcabouço normativo de proteção ao ofendido. Considerando a histórica neutralização progressiva da vítima e os fundamentos vitimológicos que reconhecem o ofendido como sujeito de direitos, a pesquisa examina a realidade do tratamento dispensado a estes no âmbito do sistema de justiça criminal, os instrumentos normativos internacionais e nacionais voltados à reparação do dano. A investigação adota metodologia quantiqualitativa, fundamentada na análise documental do inteiro teor de 160 processos criminais, selecionados de forma equitativa e aleatória entre as 15 varas criminais comuns de Fortaleza, relativos aos cinco tipos penais patrimoniais de maior recorrência no acervo judicial (furto simples e qualificado, roubo simples e majorado, bem como receptação) julgados no primeiro semestre de 2025. Os resultados demonstram que a vítima teve baixíssima participação no curso do processo, deixando de ser ouvida na maioria das audiências judiciais nos casos em que é arrolada e tem reduzida chance de ser efetivamente reparada dos prejuízos que sofreu em decorrência do crime. Chama a atenção o fato de que, em nenhuma das sentenças condenatórias examinadas, foi fixado valor mínimo indenizatório, evidenciando o sistemático descumprimento das normas de proteção. Conclui-se que a falha não decorre de lacuna normativa, mas de uma cultura institucional que relega a reparação patrimonial à condição de tema residual, convertendo a promessa legal de proteção ao ofendido em letra morta e aprofundando o ciclo de vitimização no ambiente criminal brasileiro.

Influência de diferentes sistemas de fotoativação no grau de conversão e na resposta tecidual de resinas compostas com fotoiniciadores alternativos

2026-06-29T11:21:14Z

Título: Influência de diferentes sistemas de fotoativação no grau de conversão e na resposta tecidual de resinas compostas com fotoiniciadores alternativos Autor(es): BEZERRA, Virna de Lima Araújo Resumo: Os fotoiniciadores alternativos têm sido incorporados às resinas compostas com o objetivo de melhorar a eficiência da fotopolimerização, especialmente quando associados a diferentes sistemas de fotoativação, como dispositivos LED do tipo Polywave e Monowave, que apresentam distintos espectros de emissão. Este estudo visa investigar e comparar efeitos no grau de conversão e processo inflamatório tecidual de compósitos contendo fotoiniciadores alternativos fotopolimerizados com diodos emissores de luz (LED) do tipo Polywave e Monowave. Foram confeccionados 162 discos de resina, sendo 144 destinados à análise in vivo e 18 à análise do grau de conversão (GC) por espectroscopia Raman. Para a avaliação da resposta inflamatória, 48 ratos Wistar receberam, cada um, quatro incisões no dorso: três para o implante de discos de diferentes resinas (fotopolimerizadas por um único tipo de LED) e uma quarta incisão submetida apenas ao procedimento cirúrgico (Grupo Sham/Controle Negativo). As resinas (Tetric N-Ceram, Opus Bulk Fill APS e VIT-l-Escence) foram distribuídas de acordo com o sistema de fotoativação (LED Polywave e Monowave), com análises aos 7, 14 e 28 dias (n=8 por grupo/período). A análise do GC comparou espécimes fotopolimerizados com ambos os LEDs e um controle não polimerizado. Já o infiltrado inflamatório foi examinado através do microscópio óptico, com a identificação da densidade das células inflamatórias presentes nas amostras, por meio da escala semi-quantitativa ISO 10993-6. Após a coleta de dados, os dados de grau de conversão foram analisados por ANOVA e teste Tukey (p<0,05). Os dados histológicos foram analisados pelo teste do Qui-quadrado de Pearson (p<0,05). A resina Tetric N-Ceram apresentou maior grau de conversão quando fotopolimerizada com LED Polywave (60,86% ± 11,26%; p=0,02). A resina VIT-l apresentou os maiores valores de grau de conversão independentemente do sistema de fotoativação (90,32% ± 1,12; p<0,0001). Em contraste, a Opus Bulk Fill APS apresentou menor grau de conversão quando fotopolimerizada com LED Polywave (30,46% ± 4,50), associada a maior resposta inflamatória no período de 7 dias (p<0,05). Adicionalmente, a resina Tetric N-Ceram fotopolimerizada com Monowave apresentou maior espessura de tecido de granulação nos períodos iniciais. Os resultados demonstram que menores valores de grau de conversão estão associados a uma resposta inflamatória mais intensa nos períodos iniciais.

Avaliação do ensino da preceptoria de medicina na APS: subsídios para um manual de teorias e prática efetiva na formação de médicos.

2026-06-18T11:30:58Z

Título: Avaliação do ensino da preceptoria de medicina na APS: subsídios para um manual de teorias e prática efetiva na formação de médicos. Autor(es): RODRIGUES, Maria Carlene Resumo: O desenvolvimento de competências comunicativas entre preceptores na Atenção Primária à Saúde (APS) é fundamental para a eficácia do ensino e da prática clínica. Este manual de orientação, em fase de elaboração, inicia-se com uma análise detalhada das necessidades e do contexto de atuação dos preceptores, identificando lacunas e desafios específicos na comunicação. O objetivo central consiste em avaliar a competência e a prática pedagógica dos preceptores de medicina na Atenção Primária à Saúde, identificando como as teorias de ensino e os métodos aplicados contribuem para a qualificação da formação médica, o aprimoramento da preceptoria e a humanização do cuidado. O estudo caracteriza-se por uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, que busca investigar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências de comunicação entre preceptores e estudantes de medicina. A pesquisa foi realizada em Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) da Região Metropolitana de Fortaleza-CE (Regionais II, IV e VI), no período de fevereiro de 2024 a agosto de 2025. A comunicação é essencial para o sucesso no atendimento em saúde e para a formação dos estudantes, especialmente na APS, onde o vínculo com o paciente desempenha papel central. Assim, o instrumento proposto visa aprimorar a qualidade da comunicação entre preceptores e aprendizes, contribuindo para a melhoria dos resultados clínicos e do processo de ensino na área da saúde. O universo de preceptores elegíveis totaliza 53 profissionais, sendo que a taxa de participação atingiu 45,3% (24 questionários retornados), o que evidencia a fragilidade do vínculo institucional entre serviço e ensino. A amostra é composta por profissionais de nível superior que atuam como docentes em exercício nas UAPS e que manifestam interesse em participar. A comunicação permanece como elemento essencial para o sucesso no atendimento em saúde e para a formação dos estudantes, especialmente na Atenção Primária, onde o vínculo com o paciente desempenha papel central.