https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/447 2026-08-16T05:08:28Z 2026-08-16T05:08:28Z OLIVEIRA, Mário Marrathma Lopes de https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2180 2026-08-13T12:27:36Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Orquestração estatal e efetivação de direitos: o design jurídico das Parcerias Público-Privadas na promoção do direito ao desenvolvimento Autor(es): OLIVEIRA, Mário Marrathma Lopes de Resumo: Esta dissertação investiga como o design jurídico das Parcerias Público-Privadas pode servir ao Estado, em uma função orquestradora, para promover a efetivação do direito ao desenvolvimento. Parte do diagnóstico de que o modelo do Estado exclusivamente executor esbarra em limites estruturais: a racionalidade limitada dos agentes e os custos de agência que percorrem a cadeia administrativa. Sustenta-se que a superação desse modelo não implica retirada do Estado, mas o seu reposicionamento como articulador de arranjos jurídico-institucionais. O objetivo consiste em analisar de que modo a articulação estatal, materializada no desenho normativo das parcerias, pode reduzir custos de transação e resguardar a efetividade material do serviço. Quanto à metodologia, a pesquisa é jurídico-teórica, de viés propositivo e método dedutivo, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, conduzida na interlocução entre o Direito Administrativo contemporâneo, a Nova Economia Institucional e a Teoria da Agência; os casos e dados são empregados em registro ilustrativo, sem pretensão de causalidade ou generalização estatística. Como resultados, propõem-se três categorias autorais: a integridade-arquitetura, que desloca a integridade da virtude do agente para a estrutura da Administração; a arquitetura da confiança, que converte a confiança, de substrato extrajurídico, em segurança jurídica exigível; e a invalidade material, categoria analítica e de ultima ratio pela qual o contrato de longo prazo, ainda que perfeito na forma, perde validade quando frustra a finalidade constitucional que o legitima. Distinguem-se, ainda, as facetas empreendedora, catalisadora e articuladora do Estado orquestrador, e se separa a orquestração da delegação a partir da literatura da governança indireta, do que resulta que nem toda função estatal comporta orquestração. Conclui-se que a hipótese encontra sustentação teórica e respaldo ilustrativo nos dados documentais, com a ressalva de que o desenho orquestrado torna a efetividade possível e exigível, sem torná-la automática.

2026-01-01T00:00:00Z MESQUITA, Neile Batista de https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2159 2026-07-07T11:51:07Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Inteligibilidade da informação normativa e segurança jurídica: análise dos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará Autor(es): MESQUITA, Neile Batista de Resumo: A presente dissertação analisa a relação entre a inteligibilidade da informação normativa e a segurança jurídica nos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará. Parte-se da premissa de que as dificuldades de compreensão das normas previdenciárias não decorrem exclusivamente da complexidade técnica do conteúdo jurídico, mas também da forma como as informações são organizadas, estruturadas e disponibilizadas nos meios digitais governamentais. O estudo investiga de que maneira aspectos relacionados à arquitetura da informação, usabilidade, acessibilidade, linguagem simples e navegação influenciam o efetivo acesso ao direito e a previsibilidade das consequências jurídicas pelos cidadãos. A pesquisa desenvolve abordagem qualitativa e exploratória, mediante revisão bibliográfica, análise normativa e investigação empírica realizada por meio de questionário eletrônico aplicado a servidores públicos estaduais. Foram examinados ambientes digitais institucionais relacionados à legislação previdenciária, especialmente os portais da CearaPrev, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e plataformas governamentais correlatas. Os resultados evidenciam limitações relevantes na compreensão das regras previdenciárias, dificuldades na localização de informações atualizadas e incertezas quanto aos canais institucionais adequados para obtenção de orientação. Verificou-se que a mera disponibilização formal das normas não assegura, por si só, o efetivo acesso à informação jurídica, sendo necessária a adoção de mecanismos de organização, clareza comunicacional e estruturação digital compatíveis com os princípios da transparência administrativa e da segurança jurídica. Conclui-se que a inteligibilidade da informação normativa constitui elemento indispensável para a efetividade do governo digital e para a concretização do acesso ao direito, especialmente em contextos de elevada complexidade normativa, como o previdenciário.

2026-01-01T00:00:00Z SANTOS, Adson Romário Rodrigues https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2145 2026-06-30T19:45:10Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: Tratamento da litigiosidade no âmbito da competência delegada previdenciária Autor(es): SANTOS, Adson Romário Rodrigues Resumo: A dissertação examina a compatibilidade da competência federal delegada em matéria previdenciária e assistencial com as exigências de efetividade da prestação jurisdicional e de duração razoável do processo. A questão que orienta o estudo é saber se esse instituto, concebido como mecanismo de ampliação do acesso à justiça em comarcas não alcançadas pela estrutura federal, ainda se justifica diante das transformações institucionais, tecnológicas e processuais ocorridas nas últimas duas décadas. Analisa-se, assim, se a competência delegada, em sua configuração atual, continua compatível com os parâmetros constitucionais vigentes, à luz da expansão da Justiça Federal, da digitalização processual e dos padrões concretos de tramitação verificados empiricamente. O trabalho combina revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial e estudo jurimétrico de 187 processos da 2ª Vara da Comarca de Camocim, distribuídos entre 2019 e 2024. O percurso argumentativo parte da proteção social como resposta estatal aos riscos humanos e da teoria dos custos dos direitos, prescruta a formação histórica e a função constitucional da competência delegada, analisa as causas estruturais da litigiosidade previdenciária e assistencial a partir da análise econômica do direito e, por fim, confronta essas hipóteses com os dados empíricos locais. O estudo identificou crescimento médio de 28,1% ao ano nas distribuições, ascensão expressiva do BPC à pessoa com deficiência, taxa de improcedência de 57,1% nos processos sentenciados dessa espécie, tempo médio de 527 dias até a realização da perícia médica e assimetria remuneratória entre as tabelas de honorários periciais federal e estadual, fator que tende a desincentivar a adesão de especialistas à jurisdição delegada. Os dados comparativos nacionais indicam que a Justiça Estadual apresenta medianas de tramitação superiores às da Justiça Federal. Em 2025, a mediana do TJCE foi quase três vezes superior à da Justiça Federal e mais de quatro vezes superior à do TRF5. A conclusão é que a competência delegada, embora historicamente justificada como mecanismo de acesso à justiça, revela sinais de incompatibilidade com as exigências constitucionais de efetividade e duração razoável do processo, o que sustenta a hipótese de inconstitucionalidade progressiva.

2026-01-01T00:00:00Z PIRES, Marcelo Gomes Maia https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2142 2026-06-30T17:28:54Z 2026-01-01T00:00:00Z

Título: A reparação de danos decorrentes de crimes patrimoniais nas varas criminais de Fortaleza, Ceará. Autor(es): PIRES, Marcelo Gomes Maia Resumo: A presente dissertação investiga a efetividade da reparação de danos às vítimas de crimes patrimoniais nas varas criminais comuns de Fortaleza-CE e sua correspondência com os propósitos do arcabouço normativo de proteção ao ofendido. Considerando a histórica neutralização progressiva da vítima e os fundamentos vitimológicos que reconhecem o ofendido como sujeito de direitos, a pesquisa examina a realidade do tratamento dispensado a estes no âmbito do sistema de justiça criminal, os instrumentos normativos internacionais e nacionais voltados à reparação do dano. A investigação adota metodologia quantiqualitativa, fundamentada na análise documental do inteiro teor de 160 processos criminais, selecionados de forma equitativa e aleatória entre as 15 varas criminais comuns de Fortaleza, relativos aos cinco tipos penais patrimoniais de maior recorrência no acervo judicial (furto simples e qualificado, roubo simples e majorado, bem como receptação) julgados no primeiro semestre de 2025. Os resultados demonstram que a vítima teve baixíssima participação no curso do processo, deixando de ser ouvida na maioria das audiências judiciais nos casos em que é arrolada e tem reduzida chance de ser efetivamente reparada dos prejuízos que sofreu em decorrência do crime. Chama a atenção o fato de que, em nenhuma das sentenças condenatórias examinadas, foi fixado valor mínimo indenizatório, evidenciando o sistemático descumprimento das normas de proteção. Conclui-se que a falha não decorre de lacuna normativa, mas de uma cultura institucional que relega a reparação patrimonial à condição de tema residual, convertendo a promessa legal de proteção ao ofendido em letra morta e aprofundando o ciclo de vitimização no ambiente criminal brasileiro.

2026-01-01T00:00:00Z