https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1841 2026-08-11T14:12:08Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2179 Título: A democracia defensiva no Supremo Tribunal Federal: a repressão a atos antidemocráticos Autor(es): COSTA, José Davi Santos da Resumo: O presente trabalho investiga a aplicação do conceito de democracia defensiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da repressão a atos e discursos antidemocráticos no Brasil. O estudo tem como foco central a análise da Ação Penal 1044, envolvendo o ex-deputado Daniel Silveira, para compreender os limites impostos à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar diante de ameaças à ordem constitucional. A metodologia adotada possui natureza qualitativa e empírico- teórica, utilizando a pesquisa bibliográfica e documental, sobre o discurso jurídico e de Karl Loewenstein sobre a democracia militante. A análise demonstra que o STF, ao exercer sua função contramajoritária e estabilizadora, consolidou o entendimento de que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto e não podem ser instrumentalizados para a destruição do próprio regime democrático. Conclui-se que a atuação da Corte na AP 1044 estabeleceu precedentes rigorosos sobre a necessidade de nexo funcional para a imunidade parlamentar extraparlamentar, reafirmando o papel do Judiciário na salvaguarda das instituições contra processos de erosão democrática e discursos de ódio. 2026-06-16T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2178 Título: A Crise de 2024 no Instituto Dr. José Frota: análise sob a perspectiva orçamentária e do Direito à Boa Administração Autor(es): PORTELA, Sara Lima Resumo: O presente Trabalho tem como objetivo investigar a crise institucional do Instituto Dr. José Frota amplamente divulgada em 2024 na cidade de Fortaleza, utilizando do orçamento para definir se a gestão da época garantiu o direito à boa administração. Para isso, busca entender o que significa governança e as implicações da existência de um direito fundamental à boa administração, definindo a capacidade de resposta como critério metodológico dessa prerrogativa, bem como delimitando alguns conceitos de Direito Financeiro-Orçamentário. Também analisa o contexto político da gestão municipal de 2021 a 2024, abordando noções gerais de direito à saúde, bem como a organização e o financiamento do IJF. Por fim, o estudo realiza um panorama geral das previsões e execuções orçamentárias do período de 2021 a 2024, detalhando as receitas e despesas do órgão, aplicando a metodologia e narrando a gestão pós-crise de 2024. O trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica, da análise documental e da pesquisa qualitativa para alcançar os resultados pretendidos. Como conclusão, observou-se que a gestão não atendeu ao princípio da boa administração segundo o critério da capacidade de resposta diante da ausência de eficácia e eficiência no gerenciamento antes, durante e após a repercussão da crise, mas que o IJF também apresenta problemas no seu financiamento, necessitando de uma futura repactuação. 2026-06-16T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2177 Título: Adultização e exposição sexualizada de crianças e adolescentes à luz da Doutrina da Proteção Integral: uma análise do caso Hytalo Santos Autor(es): ROCHA, Ana Letícia Bezerra Resumo: A presente pesquisa insere-se no contexto da exposição de crianças e adolescentes no ambiente digital e do fenômeno da adultização nas redes sociais, especialmente diante da ampla circulação de conteúdos sexualizados envolvendo o público infantojuvenil. O estudo parte do seguinte problema de pesquisa: em que medida a exposição sexualizada e adultizante de crianças e adolescentes em ambiente digital, atribuída ao caso Hytalo Santos, viola a doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifica-se a relevância do tema pela necessidade de aprofundar o debate jurídico acerca das formas de violação de direitos fundamentais infantojuvenis no ambiente virtual, considerando os impactos da exposição digital sobre o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar em que medida a exposição sexualizada e adultizante de crianças e adolescentes em ambiente digital, atribuída ao caso Hytalo Santos, configura violação à doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à metodologia, a pesquisa possui natureza qualitativa, utilizando o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com base na análise da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação digital pertinente, da doutrina especializada, de artigos científicos e de materiais relacionados ao caso estudado. Conclui-se que a adultização e a exposição sexualizada de crianças e adolescentes em ambiente digital, evidenciadas em casos de grande repercussão como o de Hytalo Santos, configuram violações aos princípios da proteção integral, demonstrando a necessidade de fortalecimento das medidas jurídicas, institucionais e sociais voltadas à proteção da infância no contexto das redes sociais. 2026-06-16T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2176 Título: Racismo e Opacidade algorítmica nas tecnologias de reconhecimento facial do Estado do Ceará Autor(es): OLIVEIRA, Maria Vitoria Silva de Resumo: O presente trabalho investiga se a opacidade algorítmica, quando associada ao uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública, contribui para a perpetuação de discriminações raciais no estado do Ceará. O estudo problematiza a confiança acrítica na suposta neutralidade dos algoritmos, argumentando que a automação de estigmas raciais pode exacerbar a seletividade penal e a criminalização de minorias sociais historicamente marginalizadas. Com o objetivo de perquirir como a falta de transparência reverbera no racismo estrutural, a investigação contextualiza a transição das sociedades disciplinares para regimes de controle datificados, descrevendo o cenário de implementação e funcionamento das tecnologias de identificação facial e examinando os riscos da extração biométrica sem o devido acompanhamento normativo. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em levantamento bibliográfico e análise documental sob o método indutivo. O primeiro capítulo examina a passagem das sociedades disciplinares às sociedades de controle, demonstrando como a vigilância contemporânea se articula à circulação contínua de dados, à securitização e ao policiamento preditivo. O segundo capítulo analisa os fundamentos dos algoritmos, da inteligência artificial, dos vieses cognitivos, do racismo algorítmico, da opacidade e da responsabilidade pelas decisões automatizadas. O terceiro capítulo aplica esse arcabouço ao caso cearense, examinando o funcionamento das tecnologias de reconhecimento facial, a infraestrutura estadual de monitoramento, a seletividade penal racializada e os limites jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais diante das atividades de segurança pública. Os resultados evidenciam que a infraestrutura de vigilância cearense tende a automatizar classificações discriminatórias já presentes nas práticas policiais, reforçando a associação entre negritude e periculosidade, enquanto a opacidade dos sistemas reduz a capacidade de contestação dos sujeitos atingidos. Conclui-se que a implementação de tecnologias biométricas na segurança pública exige uma agenda regulatória rigorosa, capaz de harmonizar a eficiência tecnológica com os imperativos da igualdade racial e da transparência. 2026-06-16T00:00:00Z