https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/33 Sun, 26 Jul 2026 14:09:47 GMT 2026-07-26T14:09:47Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2159 Título: Inteligibilidade da informação normativa e segurança jurídica: análise dos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará Autor(es): MESQUITA, Neile Batista de Resumo: A presente dissertação analisa a relação entre a inteligibilidade da informação normativa e a segurança jurídica nos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará. Parte-se da premissa de que as dificuldades de compreensão das normas previdenciárias não decorrem exclusivamente da complexidade técnica do conteúdo jurídico, mas também da forma como as informações são organizadas, estruturadas e disponibilizadas nos meios digitais governamentais. O estudo investiga de que maneira aspectos relacionados à arquitetura da informação, usabilidade, acessibilidade, linguagem simples e navegação influenciam o efetivo acesso ao direito e a previsibilidade das consequências jurídicas pelos cidadãos. A pesquisa desenvolve abordagem qualitativa e exploratória, mediante revisão bibliográfica, análise normativa e investigação empírica realizada por meio de questionário eletrônico aplicado a servidores públicos estaduais. Foram examinados ambientes digitais institucionais relacionados à legislação previdenciária, especialmente os portais da CearaPrev, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e plataformas governamentais correlatas. Os resultados evidenciam limitações relevantes na compreensão das regras previdenciárias, dificuldades na localização de informações atualizadas e incertezas quanto aos canais institucionais adequados para obtenção de orientação. Verificou-se que a mera disponibilização formal das normas não assegura, por si só, o efetivo acesso à informação jurídica, sendo necessária a adoção de mecanismos de organização, clareza comunicacional e estruturação digital compatíveis com os princípios da transparência administrativa e da segurança jurídica. Conclui-se que a inteligibilidade da informação normativa constitui elemento indispensável para a efetividade do governo digital e para a concretização do acesso ao direito, especialmente em contextos de elevada complexidade normativa, como o previdenciário. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2159 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2145 Título: Tratamento da litigiosidade no âmbito da competência delegada previdenciária Autor(es): SANTOS, Adson Romário Rodrigues Resumo: A dissertação examina a compatibilidade da competência federal delegada em matéria previdenciária e assistencial com as exigências de efetividade da prestação jurisdicional e de duração razoável do processo. A questão que orienta o estudo é saber se esse instituto, concebido como mecanismo de ampliação do acesso à justiça em comarcas não alcançadas pela estrutura federal, ainda se justifica diante das transformações institucionais, tecnológicas e processuais ocorridas nas últimas duas décadas. Analisa-se, assim, se a competência delegada, em sua configuração atual, continua compatível com os parâmetros constitucionais vigentes, à luz da expansão da Justiça Federal, da digitalização processual e dos padrões concretos de tramitação verificados empiricamente. O trabalho combina revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial e estudo jurimétrico de 187 processos da 2ª Vara da Comarca de Camocim, distribuídos entre 2019 e 2024. O percurso argumentativo parte da proteção social como resposta estatal aos riscos humanos e da teoria dos custos dos direitos, prescruta a formação histórica e a função constitucional da competência delegada, analisa as causas estruturais da litigiosidade previdenciária e assistencial a partir da análise econômica do direito e, por fim, confronta essas hipóteses com os dados empíricos locais. O estudo identificou crescimento médio de 28,1% ao ano nas distribuições, ascensão expressiva do BPC à pessoa com deficiência, taxa de improcedência de 57,1% nos processos sentenciados dessa espécie, tempo médio de 527 dias até a realização da perícia médica e assimetria remuneratória entre as tabelas de honorários periciais federal e estadual, fator que tende a desincentivar a adesão de especialistas à jurisdição delegada. Os dados comparativos nacionais indicam que a Justiça Estadual apresenta medianas de tramitação superiores às da Justiça Federal. Em 2025, a mediana do TJCE foi quase três vezes superior à da Justiça Federal e mais de quatro vezes superior à do TRF5. A conclusão é que a competência delegada, embora historicamente justificada como mecanismo de acesso à justiça, revela sinais de incompatibilidade com as exigências constitucionais de efetividade e duração razoável do processo, o que sustenta a hipótese de inconstitucionalidade progressiva. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2145 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2142 Título: A reparação de danos decorrentes de crimes patrimoniais nas varas criminais de Fortaleza, Ceará. Autor(es): PIRES, Marcelo Gomes Maia Resumo: A presente dissertação investiga a efetividade da reparação de danos às vítimas de crimes patrimoniais nas varas criminais comuns de Fortaleza-CE e sua correspondência com os propósitos do arcabouço normativo de proteção ao ofendido. Considerando a histórica neutralização progressiva da vítima e os fundamentos vitimológicos que reconhecem o ofendido como sujeito de direitos, a pesquisa examina a realidade do tratamento dispensado a estes no âmbito do sistema de justiça criminal, os instrumentos normativos internacionais e nacionais voltados à reparação do dano. A investigação adota metodologia quantiqualitativa, fundamentada na análise documental do inteiro teor de 160 processos criminais, selecionados de forma equitativa e aleatória entre as 15 varas criminais comuns de Fortaleza, relativos aos cinco tipos penais patrimoniais de maior recorrência no acervo judicial (furto simples e qualificado, roubo simples e majorado, bem como receptação) julgados no primeiro semestre de 2025. Os resultados demonstram que a vítima teve baixíssima participação no curso do processo, deixando de ser ouvida na maioria das audiências judiciais nos casos em que é arrolada e tem reduzida chance de ser efetivamente reparada dos prejuízos que sofreu em decorrência do crime. Chama a atenção o fato de que, em nenhuma das sentenças condenatórias examinadas, foi fixado valor mínimo indenizatório, evidenciando o sistemático descumprimento das normas de proteção. Conclui-se que a falha não decorre de lacuna normativa, mas de uma cultura institucional que relega a reparação patrimonial à condição de tema residual, convertendo a promessa legal de proteção ao ofendido em letra morta e aprofundando o ciclo de vitimização no ambiente criminal brasileiro. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2142 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2082 Título: Inteligência Artificial e a insustentabilidade das decisões automatizadas no Poder Judiciário: perspectivas pragmáticas sobre a fundamentação motivada à luz da neurociência Autor(es): BRITO, Thammy Islamy Carlos Resumo: O estudo analisou a utilização dos softwares de Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário. Ao ultrapassar a visão de que a IA se destina apenas à automação de tarefas repetitivas para aumentar a eficiência e modernizar o sistema judicial, concentrou-se nos desafios e dilemas éticos decorrentes da atribuição de funções decisórias a essas tecnologias emergentes. Apresentou-se o desenvolvimento da teoria processual que deu origem ao modelo constitucional de processo, composto por elementos principiológicos que, ao se estruturarem, legitimaram o processo como um direito fundamental. Nesse contexto, admitiu-se que, para alcançar uma decisão judicial garantista, é necessário instituir um espaço dialógico que articule os atos processuais, assegure a paridade simétrica entre as partes e lhes permita influenciar, de forma equilibrada, a formação da decisão, a qual deve estar devidamente fundamentada nas normas constitucionais e processuais. De forma complementar, analisou-se a epistemologia da decisão judicial, com foco na interpretação dos fatos apresentados na relação jurídica processual, os quais influenciam diretamente a fundamentação das decisões. Para tanto, adotou-se o modelo hermenêutico-filosófico como linha condutora na interpretação desses fatos, aliado à Teoria da Integridade do Direito, na busca pelo sentido da norma e de sua aplicabilidade ao caso concreto. Ademais, a partir das contribuições da neurociência, evidenciou-se as limitações da racionalidade humana decorrentes da atuação de heurísticas e vieses cognitivos na tomada de decisão. Demonstrou-se como o processo de algoritmização, impulsionado pela era digital, favoreceu o crescimento de tecnologias exponenciais e a incorporação de ferramentas de inteligência artificial em diversos setores da sociedade. No contexto da Inteligência Artificial Generativa (IAGen), surgem implicações relevantes para a organização social, bem como riscos relacionados à transparência, à responsabilidade e à governança dessas tecnologias, os quais também foram analisados. No âmbito do Poder Judiciário, constatou-se que o Brasil, em razão do predomínio de uma formação processual instrumentalista voltada à celeridade por meio do estabelecimento de metas de produtividade e desempenho para servidores e magistrados, tem fomentado institucionalmente a incorporação de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial em diversas etapas processuais, inclusive como suporte à tomada de decisão judicial. É nesse movimento transicional tecnológico que se verificou uma interferência direta na função epistemológica do julgador, a qual provoca reflexões acerca da natureza e dos limites da atuação humana no processo decisório automatizado. Discutiu-se a viabilidade da automatização de decisões judiciais por meio de ferramentas de IA, à luz do modelo constitucional do processo, bem como a sustentabilidade institucional e jurídica dessas soluções tecnológicas no âmbito dos Tribunais brasileiros. Com base em um método analítico-indutivo, constatou-se a existência de um conflito ético e normativo, na medida em que a busca por celeridade artificial no processo decisório, por meio de tecnologias emergentes de IA generativa, pode comprometer garantias processuais intrínsecas ao modelo democrático, descaracterizando a própria essência da função jurisdicional interpretativa atribuída ao julgador e colocando em risco a sustentabilidade institucional e tecnológica pretendida pelo Poder Judiciário brasileiro. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2082 2026-01-01T00:00:00Z