https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/447 Sun, 12 Apr 2026 04:10:23 GMT 2026-04-12T04:10:23Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2082 Título: Inteligência Artificial e a insustentabilidade das decisões automatizadas no Poder Judiciário: perspectivas pragmáticas sobre a fundamentação motivada à luz da neurociência Autor(es): BRITO, Thammy Islamy Carlos Resumo: O estudo analisou a utilização dos softwares de Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário. Ao ultrapassar a visão de que a IA se destina apenas à automação de tarefas repetitivas para aumentar a eficiência e modernizar o sistema judicial, concentrou-se nos desafios e dilemas éticos decorrentes da atribuição de funções decisórias a essas tecnologias emergentes. Apresentou-se o desenvolvimento da teoria processual que deu origem ao modelo constitucional de processo, composto por elementos principiológicos que, ao se estruturarem, legitimaram o processo como um direito fundamental. Nesse contexto, admitiu-se que, para alcançar uma decisão judicial garantista, é necessário instituir um espaço dialógico que articule os atos processuais, assegure a paridade simétrica entre as partes e lhes permita influenciar, de forma equilibrada, a formação da decisão, a qual deve estar devidamente fundamentada nas normas constitucionais e processuais. De forma complementar, analisou-se a epistemologia da decisão judicial, com foco na interpretação dos fatos apresentados na relação jurídica processual, os quais influenciam diretamente a fundamentação das decisões. Para tanto, adotou-se o modelo hermenêutico-filosófico como linha condutora na interpretação desses fatos, aliado à Teoria da Integridade do Direito, na busca pelo sentido da norma e de sua aplicabilidade ao caso concreto. Ademais, a partir das contribuições da neurociência, evidenciou-se as limitações da racionalidade humana decorrentes da atuação de heurísticas e vieses cognitivos na tomada de decisão. Demonstrou-se como o processo de algoritmização, impulsionado pela era digital, favoreceu o crescimento de tecnologias exponenciais e a incorporação de ferramentas de inteligência artificial em diversos setores da sociedade. No contexto da Inteligência Artificial Generativa (IAGen), surgem implicações relevantes para a organização social, bem como riscos relacionados à transparência, à responsabilidade e à governança dessas tecnologias, os quais também foram analisados. No âmbito do Poder Judiciário, constatou-se que o Brasil, em razão do predomínio de uma formação processual instrumentalista voltada à celeridade por meio do estabelecimento de metas de produtividade e desempenho para servidores e magistrados, tem fomentado institucionalmente a incorporação de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial em diversas etapas processuais, inclusive como suporte à tomada de decisão judicial. É nesse movimento transicional tecnológico que se verificou uma interferência direta na função epistemológica do julgador, a qual provoca reflexões acerca da natureza e dos limites da atuação humana no processo decisório automatizado. Discutiu-se a viabilidade da automatização de decisões judiciais por meio de ferramentas de IA, à luz do modelo constitucional do processo, bem como a sustentabilidade institucional e jurídica dessas soluções tecnológicas no âmbito dos Tribunais brasileiros. Com base em um método analítico-indutivo, constatou-se a existência de um conflito ético e normativo, na medida em que a busca por celeridade artificial no processo decisório, por meio de tecnologias emergentes de IA generativa, pode comprometer garantias processuais intrínsecas ao modelo democrático, descaracterizando a própria essência da função jurisdicional interpretativa atribuída ao julgador e colocando em risco a sustentabilidade institucional e tecnológica pretendida pelo Poder Judiciário brasileiro. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2082 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2070 Título: A defensoria pública da união como agente estruturante nas cirurgias ortopédicas em Fortaleza Autor(es): LIMA, Silvana Moreira Resumo: Esta dissertação analisa a atuação da Defensoria Pública da União como agente estruturante na efetivação do direito fundamental à saúde, a partir do estudo das cirurgias ortopédicas eletivas no município de Fortaleza. Parte-se do reconhecimento de que a demora na realização desses procedimentos evidencia falhas estruturais na política pública de saúde, que não se resolvem por meio de decisões judiciais pontuais ou da judicialização individualizada. O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida a atuação institucional da Defensoria Pública da União, articulada ao processo estrutural, contribui para a reorganização das políticas públicas de saúde e para a redução das filas de cirurgias ortopédicas eletivas. O objetivo geral é examinar o papel da Defensoria Pública da União na indução de soluções estruturais para a efetivação do direito à saúde, analisando suas estratégias processuais e extrajudiciais, o diálogo institucional e os mecanismos de regulação adotados no caso concreto. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, com abordagem jurídico-dogmática e empírica, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e análise de caso, especialmente a partir de processos judiciais e audiências negociais realizadas no âmbito da Justiça Federal no Ceará. Os resultados da pesquisa indicam que a atuação da Defensoria Pública da União transcende a lógica tradicional da tutela individual, assumindo papel relevante na construção de soluções coletivas, progressivas e dialogadas, compatíveis com o modelo do processo estrutural. Conclui-se que a Defensoria Pública da União se consolida como ator institucional estratégico na reorganização de políticas públicas de saúde, contribuindo para maior racionalidade, transparência e equidade no acesso às cirurgias ortopédicas eletivas, embora persistam desafios relacionados à governança interfederativa, ao financiamento do SUS e à sustentabilidade das medidas implementadas. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2070 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2069 Título: Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal tributário e a necessidade de sua aplicação Autor(es): LOBO, Filipe Ticiano de Albuquerque Resumo: A presente dissertação analisa criticamente a ausência de aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal tributário brasileiro, com especial atenção ao entendimento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua repercussão na jurisprudência dos tribunais pátrios. A pesquisa parte da identificação de um cenário de morosidade e ineficiência no contencioso administrativo tributário, tomando como base dados do CARF, do CONAT/CE e do CMT/SP, que revelam um acúmulo crescente de processos sem solução definitiva.Em seguida, investiga-se o tratamento normativo e jurisprudencial da prescrição intercorrente, discutindo a posição do STJ, os fundamentos adotados pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, e a doutrina especializada. São examinados os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da segurança jurídica, da moralidade administrativa e da eficiência, além de fundamentos internacionais extraídos de casos como Janosevic vs. Suécia, da Corte Europeia de Direitos Humanos.A dissertação defende, com base em interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e nos princípios introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004 e nº 132/2023, a viabilidade e a necessidade de aplicação da prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Fundamenta-se, ainda, em autores como Paulsen, Greco, Nabais e Alexy, e propõe uma superação (overruling) do atual entendimento do STJ, com vistas à construção de um sistema mais previsível, eficiente e respeitoso aos direitos dos contribuintes. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2069 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2065 Título: Precedente firmado no tema 1.075 do STJ e a insegurança jurídica na gestão administrativa Autor(es): MARTINZ FILHO, Franklin Arthur Resumo: A Administração Pública atua e funciona pautada pelo princípio da legalidade. O seu regime jurídico de pessoal estatutário deve ser previsto em lei formal, disciplinando diversos aspectos, dentre eles, a possibilidade de ascensão funcional quando há plano de carreira para determinado cargo público. Entretanto, diversas situações podem ensejar a ausência da realização de procedimentos de promoção ou progressão, o que motiva a judicialização por parte dos servidores. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente judicial consignado no tema n. 1.075 de recursos especiais repetitivos, definindo ser “ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais”. Entretanto, na praxe judiciária, esse precedente vem comumente sendo utilizado indiscriminadamente para diversos pleitos de promoção formulado por servidor público, mesmo que os aspectos fáticos sejam distintos do que ensejou o precedente, acarretando insegurança jurídica. A aplicação errada do procedente em diversos casos é problemática na medida em que os meios processuais para rediscussão da decisão encontram diversos óbices procedimentais para que o caso concreto seja devidamente analisado, ressaltando que o sistema processual brasileiro ainda é pautado pela teoria instrumentalista. Essa situação reclama a mudança real de paradigma, com a adoção do contraditório efetivo, amparado na teoria estruturalista ou do processo democrático, objetivando maior correção jurisdicional e a realização da justiça. Como metodologia, utiliza-se pesquisa do tipo bibliográfica, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, dados de organização internacional e legislação. Utiliza-se, ainda estudo de alguns casos concretos através dos respectivos acórdãos. A pesquisa é de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória. Ao final, são apresentadas soluções concernentes à adoção do paradigma do processo democrático, com contraditório efetivo, garantia da ampla defesa e fundamentação adequada das decisões, bem como a flexibilização das jurisprudências defensivas concernente à análise das omissões e contradições apontadas em embargos de declaração, bem como do trânsito de eventual recurso ao STJ. Também será explanado sobre a possibilidade de uso da deferência judicial. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2065 2026-01-01T00:00:00Z