https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/447 Fri, 25 Sep 2026 02:09:42 GMT 2026-09-25T02:09:42Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2191 Título: Remição da pena pelo trabalho de cuidado: perspectivas de gênero e reconhecimento jurídico no sistema prisional brasileiro Autor(es): BEZERRA, Francisca Carolina Pessoa Resumo: A presente dissertação analisa a possibilidade de reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado como atividade apta à remição da pena no sistema prisional brasileiro, à luz da perspectiva de gênero. Parte-se da premissa de que a ausência de previsão expressa na Lei de Execução Penal não impede esse reconhecimento, uma vez que a exclusão do cuidado decorre de uma concepção tradicional de trabalho, historicamente vinculada à produtividade econômica, à remuneração e a parâmetros construídos a partir de experiências predominantemente masculinas. Diante desse contexto, coloca-se como problema de pesquisa a seguinte indagação: em que medida o trabalho de cuidado pode ser reconhecido juridicamente para fins de remição da pena, considerando uma interpretação orientada pela igualdade material e pela perspectiva de gênero? A hipótese formulada sustenta que o conceito de trabalho previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal admite interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo o reconhecimento do trabalho de cuidado sem criação de nova hipótese legal de remição. Para tanto, a pesquisa examina a construção histórica do trabalho de cuidado e a sua invisibilização, a divisão sexual do trabalho, as especificidades do encarceramento feminino, o conceito de trabalho na execução penal e a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante revisão da literatura nacional e estrangeira, análise da legislação, de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de dados oficiais sobre o encarceramento feminino e de decisões judiciais relacionadas ao tema. Os resultados indicam que o trabalho de cuidado desempenha função social compatível com as finalidades ressocializadoras da execução penal e que sua exclusão decorre de limitações interpretativas incompatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da individualização da pena. A análise da evolução jurisprudencial demonstra a possibilidade de interpretação constitucionalmente orientada do conceito de trabalho, especialmente a partir da incorporação da perspectiva de gênero na atividade jurisdicional. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado para fins de remição da pena constitui instrumento de concretização dos direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade, contribuindo para a superação da invisibilidade jurídica do cuidado e para a ampliação do acesso à justiça na execução penal. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2191 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2181 Título: ESG e a função social das empresas : a necessária interface com o organismo estatal como propulsor do desenvolvimento sustentável Autor(es): FREITAS, Yasmin Guimarães de Resumo: Esta dissertação analisa a interface entre a função social da empresa, a agenda ESG e a atuação do Estado como elementos centrais para a promoção do desenvolvimento sustentável. Parte-se da premissa de que a atividade empresarial não pode mais ser compreendida exclusivamente sob a ótica da maximização do lucro, uma vez que seus efeitos repercutem diretamente sobre a coletividade, o meio ambiente e a organização social. Diante desse contexto, coloca-se como problema central da pesquisa a seguinte indagação: em que medida a incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) pelas empresas contribui para a concretização do princípio da função social da empresa e para a promoção do desenvolvimento sustentável? Busca-se, ainda, compreender de que forma a atuação estatal pode influenciar esse processo, como elemento indutor de práticas responsáveis. A análise é desenvolvida à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica brasileira, especialmente a livre iniciativa, a função social da propriedade e a proteção ao meio ambiente, evidenciando que a atuação empresarial deve se adaptar a parâmetros jurídicos voltados à realização de valores sociais e ambientais. A pesquisa examina o papel do Estado como agente regulador, fiscalizador e incentivador da atividade econômica, destacando sua relevância na orientação de práticas empresariais compatíveis com o interesse público e com a efetivação de direitos fundamentais. Evidencia-se que a atuação estatal não se limita à contenção de condutas nocivas, mas pode atuar de forma indutiva, estimulando comportamentos empresariais socialmente responsáveis e comprometidos com o equilíbrio entre crescimento econômico, justiça social e preservação ambiental. Para o desenvolvimento do estudo, adota-se metodologia de natureza qualitativa, de caráter dogmático-jurídico, com base em revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos científicos, legislação e documentos jurídicos pertinentes ao tema. A pesquisa utiliza, ainda, exemplos inseridos no contexto brasileiro, selecionados por sua relevância no debate contemporâneo sobre ESG, sem a realização de estudos de caso ou pesquisa empírica. Conclui-se que a atuação colaborativa entre empresas, Estado e sociedade civil revela-se indispensável para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de harmonizar eficiência econômica, responsabilidade social e proteção ambiental, evidenciando que a agenda ESG, quando efetivamente implementada, constitui um importante instrumento de concretização dos valores constitucionais da ordem econômica, especialmente da função social da empresa. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2181 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2180 Título: Orquestração estatal e efetivação de direitos: o design jurídico das Parcerias Público-Privadas na promoção do direito ao desenvolvimento Autor(es): OLIVEIRA, Mário Marrathma Lopes de Resumo: Esta dissertação investiga como o design jurídico das Parcerias Público-Privadas pode servir ao Estado, em uma função orquestradora, para promover a efetivação do direito ao desenvolvimento. Parte do diagnóstico de que o modelo do Estado exclusivamente executor esbarra em limites estruturais: a racionalidade limitada dos agentes e os custos de agência que percorrem a cadeia administrativa. Sustenta-se que a superação desse modelo não implica retirada do Estado, mas o seu reposicionamento como articulador de arranjos jurídico-institucionais. O objetivo consiste em analisar de que modo a articulação estatal, materializada no desenho normativo das parcerias, pode reduzir custos de transação e resguardar a efetividade material do serviço. Quanto à metodologia, a pesquisa é jurídico-teórica, de viés propositivo e método dedutivo, de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, conduzida na interlocução entre o Direito Administrativo contemporâneo, a Nova Economia Institucional e a Teoria da Agência; os casos e dados são empregados em registro ilustrativo, sem pretensão de causalidade ou generalização estatística. Como resultados, propõem-se três categorias autorais: a integridade-arquitetura, que desloca a integridade da virtude do agente para a estrutura da Administração; a arquitetura da confiança, que converte a confiança, de substrato extrajurídico, em segurança jurídica exigível; e a invalidade material, categoria analítica e de ultima ratio pela qual o contrato de longo prazo, ainda que perfeito na forma, perde validade quando frustra a finalidade constitucional que o legitima. Distinguem-se, ainda, as facetas empreendedora, catalisadora e articuladora do Estado orquestrador, e se separa a orquestração da delegação a partir da literatura da governança indireta, do que resulta que nem toda função estatal comporta orquestração. Conclui-se que a hipótese encontra sustentação teórica e respaldo ilustrativo nos dados documentais, com a ressalva de que o desenho orquestrado torna a efetividade possível e exigível, sem torná-la automática. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2180 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2159 Título: Inteligibilidade da informação normativa e segurança jurídica: análise dos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará Autor(es): MESQUITA, Neile Batista de Resumo: A presente dissertação analisa a relação entre a inteligibilidade da informação normativa e a segurança jurídica nos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará. Parte-se da premissa de que as dificuldades de compreensão das normas previdenciárias não decorrem exclusivamente da complexidade técnica do conteúdo jurídico, mas também da forma como as informações são organizadas, estruturadas e disponibilizadas nos meios digitais governamentais. O estudo investiga de que maneira aspectos relacionados à arquitetura da informação, usabilidade, acessibilidade, linguagem simples e navegação influenciam o efetivo acesso ao direito e a previsibilidade das consequências jurídicas pelos cidadãos. A pesquisa desenvolve abordagem qualitativa e exploratória, mediante revisão bibliográfica, análise normativa e investigação empírica realizada por meio de questionário eletrônico aplicado a servidores públicos estaduais. Foram examinados ambientes digitais institucionais relacionados à legislação previdenciária, especialmente os portais da CearaPrev, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e plataformas governamentais correlatas. Os resultados evidenciam limitações relevantes na compreensão das regras previdenciárias, dificuldades na localização de informações atualizadas e incertezas quanto aos canais institucionais adequados para obtenção de orientação. Verificou-se que a mera disponibilização formal das normas não assegura, por si só, o efetivo acesso à informação jurídica, sendo necessária a adoção de mecanismos de organização, clareza comunicacional e estruturação digital compatíveis com os princípios da transparência administrativa e da segurança jurídica. Conclui-se que a inteligibilidade da informação normativa constitui elemento indispensável para a efetividade do governo digital e para a concretização do acesso ao direito, especialmente em contextos de elevada complexidade normativa, como o previdenciário. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2159 2026-01-01T00:00:00Z