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Termo de Autorização
Política do Repositório Institucional
Comissão de Manutenção do Repositório Institucional
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2019
Motivação das Decisões Judiciais no Brasil: Análise do Caso Lula na Operação Lava-Jato
CUNHA, Jânio Pereira da
;
MATTOS, Luis Augusto Bezerra
2019
Processo constitucional democrático e negócios jurídicos processuais: (in)compatibilidades e desafios
CUNHA, Jânio Pereira de Moraes
;
SIEBRA, Mirna Maria Ramos
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Author
1
MATTOS, Luis Augusto Bezerra
1
SIEBRA, Mirna Maria Ramos
Subject
1
Garantias Constitucionais
1
Garantias fundamentais
1
Inconstitucionalidade
1
Negócios Jurídicos Processuais
