Browsing by Author FALCÃO, Fernando Augusto de Melo
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2022 | Estudo da teoria do domínio do fato: aplicação nos processos de crimes contra a ordem tributária. | SEGUNDO, Hugo de Brito Machado; FALCÃO, Fernando Augusto de Melo |