Selo Escola Antirracista: caminhos para a efetivação da Lei 10.639/2003 e do Direito Antidiscriminatório na Rede Municipal de Ensino de Fortaleza.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa se o selo escola antirracista constitui uma via de efetivação da Lei 10.639/2003 na rede municipal de ensino de Fortaleza, avaliando esse instrumento como meio para a efetivação do Direito Antidiscriminatório. O estudo discorre sobre o contexto histórico do racismo na sociedade brasileira, desde o período do escravismo até a contemporaneidade, considerando suas diferentes formas de manifestação e as consequências da branquitude. Ademais, analisa os fundamentos jurídicos em que a Lei 10.639/03 foi concebida e como ela se insere no eixo do Direito Antidiscriminatório, bem como avalia o selo escola antirracista como ferramenta de incentivo à aplicação da referida lei, considerando suas práticas e requisitos estabelecidos. A metodologia utilizada adota uma abordagem qualitativa, método de abordagem dedutivo, método de procedimento histórico, técnicas de pesquisa englobam a pesquisa bibliográfica e documental. Realizou-se também uma entrevista semiestruturada com a coordenadora da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão (CODIN) e aplicou-se um questionário estruturado a docentes da rede municipal. A partir do problema e da hipótese debatida foi demonstrado que o selo escola antirracista, iniciativa da CODIN/SME, obteve grande adesão na rede municipal de Fortaleza. O estudo evidencia um consenso entre os professores sobre a relevância da proposta que ela gerou mudanças relevantes no ambiente escolar, e que se acredita que o selo contribui para reduzir casos de racismo. Contudo, o levantamento aponta lacunas na formação continuada dos docentes e no suporte institucional por parte da Secretaria Municipal de Educação (SME). Os resultados apontam que o selo escola antirracista possui potencial para fortalecer a implementação da Lei 10.639/2003 e promover uma educação antirracista, embora sua efetividade dependa de políticas públicas estruturadas, formação docente adequada e participação ativa da gestão escolar.