O direito de "descansar em paz" na era da inteligência artificial: os limites jurídicos da recriação digital de mortos

Abstract

O presente trabalho analisa os limites jurídicos e éticos da recriação digital de pessoas falecidas por meio da inteligência artificial (IA), com foco no caso da campanha publicitária da Volkswagen que trouxe a cantora Elis Regina, falecida em 1982, em uma performance digital ao lado de sua filha, Maria Rita. O estudo busca compreender como tecnologias como deepfakes, CGI e IA generativa desafiam o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere à proteção da imagem, da memória e da dignidade humana. Para tanto, foi realizada uma análise documental, doutrinária e legislativa, considerando a Constituição Federal de 1988, os artigos 11 a 21 do Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), além de pareceres de especialistas e reportagens jornalísticas sobre o caso. O trabalho também examina decisões judiciais relevantes, como o REsp 521.697/RJ do Superior Tribunal de Justiça, e propostas legislativas como o PL 3.592/2023, que visam regulamentar o uso da imagem de pessoas falecidas. Os resultados demonstram que a prática de recriação digital envolve dilemas complexos, incluindo a coisificação da pessoa, a mercantilização da memória e a necessidade de consentimento familiar, bem como lacunas normativas que ainda não contemplam de forma clara o uso de recursos tecnológicos para “ressuscitar” pessoas falecidas. Conclui-se que é imprescindível estabelecer limites éticos e legais para o uso da IA em contextos culturais e publicitários, garantindo a proteção dos direitos de personalidade post mortem e o respeito à memória de indivíduos falecidos, sem impedir o avanço tecnológico.