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Termo de Autorização
Política do Repositório Institucional
Comissão de Manutenção do Repositório Institucional
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Mestrado Acadêmico em Direito
Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas
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2020
Reflexo negativo do empoderamento do princípio da dignidade humana em face às cláusulas contratuais dos planos de saúde
LIMA, Renata Albuquerque
;
PONCIANO, José Eleomá de Vasconcelos
2021
A realização do direito à saúde por meio de políticas públicas e da judicialização
LEITÂO, André Studart
;
PINHEIRO, Juliana Diógenes
2023
Igualdade e Judicialização: Da utilização dos meios preventivos nos conflitos do Poder Público como instrumento para a equidade.
LOPES FILHO, Juraci Mourão
;
ALVES, Fridtjof Chrysostomus Dantas
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1
ALVES, Fridtjof Chrysostomus Dantas
1
PINHEIRO, Juliana Diógenes
1
PONCIANO, José Eleomá de Vasconcelos
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1
Plano de saúde
1
Poder Público
1
Política pública
1
Saúde
1
Sistema Único de Saúde
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2020
1
2021
1
2023
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