Browsing by Subject Garantias Constitucionais
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2019 | Processo constitucional democrático e negócios jurídicos processuais: (in)compatibilidades e desafios | CUNHA, Jânio Pereira de Moraes; SIEBRA, Mirna Maria Ramos |