Processo constitucional democrático e negócios jurídicos processuais: (in)compatibilidades e desafios

Abstract

Investigou-se a gestão compartilhada de procedimento que se opera por meio dos negócios jurídicos processuais. Seria o referido instituto compatível ao modelo de processo constitucional democrático? Iniciou-se o estudo, essencialmente, bibliográfico documental, pela análise das características do Estado Democrático de Direito, a fim de identificar os pilares das relações democráticas, considerando o contexto político, social e, especialmente, o jurídico-processual. Diante destes pilares, verificou-se que, na conjuntura jurídico-processual, a participação dos sujeitos (como indivíduos capazes de agir) é condição sine qua non para a legitimação dos sistemas democráticos. Avaliou-se, portanto, que os negócios jurídicos processuais seriam mecanismos viabilizadores de uma relação processual, procedimentalmente, mais autonômica e colaborativa entre os sujeitos do processo (partes e juiz). A seu turno, reconheceu-se as dificuldades de se enfrentar o assunto, na medida em que a compreensão proposta também desafiava entendimentos muito arraigados ao sistema clássico de processo, a exemplo do protagonismo judicial e da visão binária de processo, dentre outros elementos que limitam a participação efetiva dos destinatários da norma, seus verdadeiros legitimados. Por fim, constatou-se que a gestão compartilhada de procedimento refletiria um mecanismo de defesa das garantias constitucionais-processuais, uma vez que promove uma relação processual dialogada, policêntrica e pautada no respeito às liberdades individual e coletiva.