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Title: Processo constitucional democrático e negócios jurídicos processuais: (in)compatibilidades e desafios
Authors: SIEBRA, Mirna Maria Ramos
metadata.dc.contributor.advisor: CUNHA, Jânio Pereira de Moraes
Issue Date: 2019
Citation: SIEBRA, Mirna Maria Ramos. Processo constitucional democrático e negócios jurídicos processuais: (in)compatibilidades e desafios. 2019. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2019.
Abstract: Investigou-se a gestão compartilhada de procedimento que se opera por meio dos negócios jurídicos processuais. Seria o referido instituto compatível ao modelo de processo constitucional democrático? Iniciou-se o estudo, essencialmente, bibliográfico documental, pela análise das características do Estado Democrático de Direito, a fim de identificar os pilares das relações democráticas, considerando o contexto político, social e, especialmente, o jurídico-processual. Diante destes pilares, verificou-se que, na conjuntura jurídico-processual, a participação dos sujeitos (como indivíduos capazes de agir) é condição sine qua non para a legitimação dos sistemas democráticos. Avaliou-se, portanto, que os negócios jurídicos processuais seriam mecanismos viabilizadores de uma relação processual, procedimentalmente, mais autonômica e colaborativa entre os sujeitos do processo (partes e juiz). A seu turno, reconheceu-se as dificuldades de se enfrentar o assunto, na medida em que a compreensão proposta também desafiava entendimentos muito arraigados ao sistema clássico de processo, a exemplo do protagonismo judicial e da visão binária de processo, dentre outros elementos que limitam a participação efetiva dos destinatários da norma, seus verdadeiros legitimados. Por fim, constatou-se que a gestão compartilhada de procedimento refletiria um mecanismo de defesa das garantias constitucionais-processuais, uma vez que promove uma relação processual dialogada, policêntrica e pautada no respeito às liberdades individual e coletiva.
Description: The shared management of procedure that operates through procedural legal affairs was investigated. Is this institute compatible with the model of democratic constitutional process? The study began, essentially, documentary bibliographic, by analyzing the characteristics of the Democratic Rule of Law, in order to identify the pillars of democratic relations, considering the political, social and especially the legal-procedural context. Given these pillars, it was found that, in the legal and procedural context, the participation of subjects (as individuals capable of acting) is a sine qua non condition for the legitimation of democratic systems. Therefore, it was considered that the procedural legal affairs would be mechanisms that enable a procedural relationship, procedurally, more autonomous and collaborative between the subjects of the process (parties and judge). In turn, it was recognized the difficulties of dealing with the subject, as the proposed understanding also challenged very rooted understandings to the classic system of process, such as judicial protagonism and binary view of process, among other elements that limit the effective participation of the recipients of the norm, its true legitimates. Finally, it was found that shared procedural management would reflect a mechanism for defending constitutional-procedural guarantees, since it promotes a dialogic, polycentric and procedural relationship based on respect for individual and collective freedoms.
Keywords: Negócios Jurídicos Processuais
Democracia
Garantias Constitucionais
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/953
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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