Política urbana do município de Fortaleza: reflexão acerca da efetividade dos instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios e IPTU progressivo no tempo

Abstract

A presente dissertação, tem como objetivo analisar em específico a incidência dos instrumentos de Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios - PEUC e o IPTU progressivo no tempo, expressos nos artigos 5º ao 7º do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 - no Município de Fortaleza. Para isso foram estabelecidos três marcos na narrativa: O primeiro é a chamada revolução industrial brasileira, na década de 30, responsável pela aceleração do processo de urbanização; o segundo é o advento da Constituição Federal de 1988 que tratou da política urbana nos artigos 182 e 183; o terceiro é o Estatuto da Cidade, Lei 10.257 publicada em 2001, que regulamentou o disposto na Constituição indicando instrumentos e normas gerais de política urbana. Adotou-se uma metodologia histórico-cultural, estabelecendo uma descrição histórica do fenômeno e sua relação com questões econômicas e sociais. Averiguou-se o aparato normativo municipal vigente e foram analisados também dados das Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente e Finanças de Fortaleza, coletados através da plataforma e-sic. Diante disso chegou-se ao diagnóstico de que o Município de Fortaleza, não aplica os referidos instrumentos, não possui legislação municipal específica e nem levantamento de dados essenciais. Tem-se registros de que apenas 8 municípios no Brasil procederam com a aplicação do PEUC e do IPTU progressivo no tempo e suas experiências demonstram-se incipientes e descontínuas, apresentando inúmeras falhas. Entendeu-se assim, que sem um planejamento e acesso a dados essenciais, como o monitoramento da situação imobiliária, é impróprio fixar respostas definitivas quanto à importância e necessidade da aplicação dos instrumentos em Fortaleza.