Eficiência, transparência e accountability como instrumentos de governança do poder judiciário após a emenda constitucional 45/2004: o impacto na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a importância da reforma do judiciário no combate à morosidade, apontada como principal entrave da prestação jurisdicional. Destaca-se a Constituição Federal de 1988, a legislação extravagante e as normas administrativas como disposições normativas sobre o assunto, além da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle externo do Poder Judiciário. Analisa-se o fortalecimento do princípio da eficiência após as reformas constitucionais administrativa (EC n. 19/98) e judiciária (EC n. 45/04) como forma de combate à lentidão processual. Enfatiza-se uma abordagem administrativa híbrida e inovadora voltada à entrega da prestação jurisdicional ao cidadão e utiliza-se, para tanto, a avaliação de indicadores de desempenho quanto à produção, com resultados quantitativos e qualitativos. Segue-se com a aplicação de princípios referentes à governança, em especial accountability e transparência, que são meios de orientação e fiscalização atribuídos ao Poder Judiciário. A partir deles, busca-se unificar as atividades deste Poder e proporcionar a concretização das atribuições impostas pelas políticas públicas. Ao final, examina-se a importância das Corregedorias Gerais de Justiça no processo de accountability horizontal interna do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no exercício de seu poder simbólico e disciplinar. A Metodologia utilizada foi pesquisa qualitativa, valendo-se de estudo bibliográfico e documental. Apesar de todos os esforços perseguidos pela reforma constitucional para aprimorar o atendimento célere, transparente e responsável dos cidadãos no Poder Judiciário, mediante métodos inovadores de gestão que fortalecem sua independência e credibilidade, verificam-se hiatos na adesão de alguns de seus órgãos.