Judicialização da saúde: análise crítica sobre a decisão judicial no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS

Abstract

Vive-se em um contexto de hiperjudicialização da saúde pública no Brasil, em que o Judiciário é chamado a intervir para preencher as lacunas deixadas pela inércia do Executivo e do Legislativo, sem que disponha de conhecimento técnico e critérios definidos para orientar sua decisão. Esta pesquisa propõe-se a contribuir na sistematização dos parâmetros técnicocientíficos disponíveis para o aprimoramento da decisão judicial nas demandas de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS. Desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, publicações de instituições públicas e privadas sobre a matéria, também embasada em leis e julgados das Cortes de Justiça. Identificaram-se três importantes balizadores de objetividade e racionalidade que podem ser utilizados pelos juízes ao analisar postulações judiciais que envolvam demandas de saúde pública, especialmente nos pedidos de fornecimento judicial de medicações de alto custo pelo SUS: a medicina baseada em evidências (MBE), com a qual os juízes passarão a fundamentar suas decisões com supedâneo em evidências científicas, mediante consultas aos NAT-Jus; o princípio da deferência, que prevê a deferência das decisões judiciais às decisões administrativas dos órgãos técnicos de saúde, justificando uma intervenção judicial em caráter de exceção e somente no caso de omissão no fornecimento de tecnologia de saúde já incorporada como política pública de saúde; e a slow medicine, que se inclina para uma medicina mais lenta, com menos prescrições de fármacos e exames de saúde desnecessários aos pacientes, alertando para os inúmeros casos de fraudes no fornecimento judicial de tecnologias de saúde no Brasil, como fármacos e próteses, bem como o forte lobby da indústria farmacêutica. Conclui-se que, em um cenário de recursos orçamentários escassos e ainda comprometidos pelo crescimento das demandas de fármacos para tratamento de doenças raras, de surgimento de novas tecnologias em saúde quase que diariamente no mundo, a maioria com baixos níveis de evidência científica, e de fraudes milionárias contra o sistema de saúde, os magistrados precisam de todo o aparato de que puderem dispor para proferirem decisões judiciais que respeitem e priorizem a autonomia técnico-administrativa dos órgãos de gestão do SUS, evitando, assim, a inviabilidade futura do sistema de saúde pública brasileira.