Os novos parâmetros decisórios inseridos pela lei n. º 13.655/2018 à LINDB sob o filtro da análise econômica do direito

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar os novos parâmetros decisórios instituídos pela Lei n.º 13.655/2018 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) (Decreto-Lei n.º 4.657/42). Pretende investigar se os novos mandamentos legais introduzidos na LINDB são suscetíveis de aplicabilidade prática, e se estão aptos a cumprir os propósitos da Lei n.º 13.655/2018 de conferir maior eficiência e segurança jurídica na interpretação e aplicação do Direito Público. Com enfoque nos artigos 20 a 22, examinam-se as determinações sobre a apreciação das consequências dos atos, das alternativas decisórias e dos obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelos gestores públicos. Os principais desafios para a aplicação desses dispositivos estão relacionados com a ausência de critérios para previsão e valoração das consequências. Desse modo, o estudo irá verificar se o instrumental teórico e empírico fornecido pela Análise Econômica do Direito é capaz de auxiliar na aplicabilidade dos mandamentos da Lei n.º 13.655/2018 e no cumprimento das suas finalidades, uma vez que tal instituto possui ferramentas que auxiliam na compreensão dos comportamentos dos agentes perante as normas, assim como na análise das consequências dos atos e das peculiaridades do caso concreto. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada mediante consulta bibliográfica e de documentos normativos e jurisprudenciais, com a aplicação do método hipotético-indutivo. Constatou-se que a metodologia da Análise Econômica do Direito pode conferir maior tecnicidade, coerência e efetividade às novas diretrizes firmadas pela Lei n.º 13.655/2018, especialmente na consideração das consequências dos atos e de suas alternativas decisórias.