Lei n° 11.101/2005 e o crédito tributário: O impacto das alterações promovidas pela Lei n° 14.112/2020 sobre o crédito tributário nas empresas em recuperação judicial nos anos de 2015 a 2021 no Ceará.

Abstract

A atividade empresarial é fundamental para a geração de empregos, circulação econômica, geração de impostos e receita para o Governo. Nesse sentido, a crise e, principalmente, a quebra de um estabelecimento reverberam no equilíbrio do mercado e afetam todo o ecossistema, proporcionalmente ao porte da empresa em dificuldades, o grau de dependência da comunidade próxima da atividade e diversos outros fatores. Por tal razão, a legislação brasileira trouxe uma profunda modificação na sua essência, saindo de uma estrutura solutória-liquidatória para um procedimento tendente a respeitar a função social da empresa no ambiente econômico; instrumentalizando à empresa viável meios de se reestruturar e se reposicionar no mercado;e enfatizando a manutenção dos postos de trabalho, a fonte de receita e de tributos, ainda que com o sacrifício não somente do empresário e seus acionistas, mas de todas as partes (credores, trabalhadores, fisco). Após 15 anos de sua vigência, fez-se necessária a revisão do texto legal, incorporando-se o posicionamento sedimentado da jurisprudência, retificando os pontos críticos vivenciados e modernizando institutos já testados, afastando e mitigando o risco de fraude, além de buscar a efetividade do procedimento e a extirpação dos maus empresários do mercado. Nesse diapasão, foi promulgada a Lei 14.112/20 que, em que pese as referidas qualidades, trouxe consigo a pressão da crise decorrente da pandemia e a necessidade premente de atender demandas iminentes dela decorrentes. Da mesma forma, a influência e o engessamento da postura do Fisco ainda não foram capazes de trazer à Lei as ferramentas adequadas para uma plena recuperação das atividades empresariais realmente viáveis. A grande tormenta foi e continua sendo o tratamento adequado ao passivo tributário das empresas em crise à luz do Art. 68 do diploma falimentar e sua efetiva regulamentação, mesmo com a nova reformulação. O trabalho em questão aborda exatamente tais modificações e os impactos daí advindos na efetividade da recuperação do passivo tributário. Para tal desiderato, foi realizado o levantamento de processos de recuperação judicial propostos entre 2015 e 2021 na comarca de Fortaleza - CE, com seus respectivos planos de recuperação judicial, aferindo as propostas de pagamento e os possíveis tratamentos propostos ao crédito tributário. Tabulada a pesquisa, o levantamento apurou que mesmo após a reforma e ampliação das ferramentas fiscais em relação aos recuperandos, o cenário continua o mesmo e o dilema entre a quebra da empresa e o prejuízo social permanece incólume. A partir dos achados, desenvolveu-se uma metodologia de cálculo com o intuito de aferir a recuperabilidade empresarial e identificar o índice de retomada, possibilitando a sincronia entre o crescimento da empresa e o pagamento dos impostos e credores, viabilizando a efetiva recuperação.