Não há soluções simples para problemas complexos: as demandas estruturais como solução frente às deficiências no fornecimento de medicamentos pelo Sus

Abstract

Esta dissertação trata da implementação do direito à saúde. O objetivo do estudo consiste em verificar as demandas estruturais como solução para a judicialização da saúde, no que tange ao fornecimento de medicamentos pelo sistema público de saúde no Brasil, tendo como pressuposto, primeiramente, entender o que, de fato, significa saúde, qual a amplitude possível deste termo, e como este direito deve ser compreendido. Dentre desta visão, embora a saúde seja categorizada como um direito individual, não se pode deixar de visualizá-la, também, como um direito coletivo, diante da lente da saúde pública. Tal aspecto deve ser levado em consideração, quando se perquire em torno da obrigação do Poder Público de promover prestações positivas – como o fornecimento de medicamentos – destinadas a garantir o direito à saúde. Esta análise busca entender os critérios para a efetivação desta política pública, a partir da perspectiva do Estado, diante dos desafios para cumprir um direito que, embora fundamental, custa dinheiro aos cofres públicos. Diante disto, a escassez de recursos exige que o Estado faça escolhas trágicas, o que não deixa de ser uma limitação fática e jurídica oponível à efetivação, de forma ampla e ilimitada, deste direito. Nesta perspectiva, é possível perceber que a intervenção do Estado é imprescindível não só para a aplicação de custos, mas também para a administração das prioridades do orçamento público, no que trata à política de fornecimento de medicamentos. Para isto, buscou-se sistematizar todo procedimento administrativo para a incorporação de um medicamento ao SUS. Diante desta conjuntura, explica-se os fatores do crescente movimento da judicialização da saúde no fornecimento de fármacos e de como o Poder Judiciário vem interferindo nas políticas públicas ligadas ao tema. É neste contexto que surge a necessidade de uma releitura sobre a efetivação do direito à saúde, dentro do tema do fornecimento de medicamentos. As demandas estruturais são trazidas, nesta análise, como uma proposta, implementada em outros países, do Judiciário fornecer, à sociedade, uma resposta mais prática e honesta, valendo-se de mecanismos que sejam capazes de atender às diretrizes constitucionais