O Direito à Liberdade De Expressão e os Possíveis Limites à Luz da Disseminação de Fake News

Abstract

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao estabelecer a Liberdade de Expressão como Direito Fundamental, pretendeu assegurar aos cidadãos um rol de direitos essenciais para o desenvolvimento social, em destaque, o direito à livre manifestação de opiniões e circulação de ideias. Ocorre que esse cenário harmônico é colocado em risco com o crescimento da disseminação de Fake News, potencializado pelo uso massivo das redes sociais, pelo surgimento das bolhas informacionais, bem como pelo uso desarrazoados dos algoritmos. Assim, a presente pesquisa se propõe a analisar os possíveis limites à Liberdade de Expressão, bem como os efeitos nocivos que as Fake News causam nas relações privadas, de consumo, à Democracia e ao Desenvolvimento Científico. Neste trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo da jurisprudência nacional, são analisadas as dificuldades de delimitar um parâmetro seguro entre os possíveis limites e a censura, além dos impactos que o efeito inibitório, proveniente das decisões, poderiam causar na sociedade. Para tanto, buscou-se estudar os conceitos de: Fake News, e a forma como são disseminadas, tendo por base as ideias de Cass Sunstein; suporte fático e âmbito da teoria, com destaque para os pensamentos de Pontes de Miranda, Robert Alexy e Virgílio Afonso da Silva; efeito inibitório; Democracia, desenvolvida por Jürgen Habermas; relação de consumo; desenvolvimento científico, tendo como base a teoria de Karl Popper e, por fim, o entendimento alcançado pelos Tribunais Superiores, relacionado à temática. A partir deste estudo, foi possível perceber os possíveis limites ao uso desarrazoados da Liberdade de Expressão, objetivando da responsabilidade, a posteriori, do disseminador, sobretudo à luz da análise da possibilidade das Fake News disseminadas, causando danos a outrem ou incitando a prática de atos ilícitos. Neste sentido, propõe-se a manifestação da Liberdade de Expressão em sua forma mais ampla possível, sendo a limitação ao uso descabido a exceção, a fim de promover uma responsabilização do disseminador, limitando apenas no caso concreto, visando propiciar um efeito inibitório moderado e necessário para o desenvolvimento da sociedade.