Processo estrutural: uma solução eficiente contra a violação de direitos de servidores da Administração Direta

Abstract

A pergunta central da pesquisa é: a violação endêmica de direitos de servidores da Administração Direta pelo próprio Poder Público configura um problema estrutural? Tais violações dão causa a litigância de massa assoberbando o Poder Judiciário e comprometendo a atividade jurisdicional? Em sendo positivas essas respostas, o uso processo do estrutural é capaz de resgatar o estado de conformidade, garantindo direitos, e reduzir a litigância de massa? O primeiro objetivo consiste em analisar o estado de desconformidade que recai sobre a Administração Pública ao descumprir leis vigentes e violar direitos que tocam os servidores do Poder Executivo. Neste momento, nos debruçaremos sobre o aspecto constitucional, analisando a competência de iniciativa dessas normas e quem frequentemente viola essas leis. Em um segundo momento, passaremos a estudar o processo estrutural em sua origem e demonstraremos que esse rito é justificado e validado pelas teorias tradicionais mais relevantes sobre jurisdição e processo no Brasil, quais sejam a escola instrumentalista e o modelo constitucional de processo. Assim, nós detectaremos um problema e validaremos uma possível solução jurídica por meio do diálogo institucional e do contraditório participativo. Por último, vamos correlacionar a endêmica violação detectada, qualificando-a como um problema estrutural que dá causa a litígios coletivos, e o processo estrutural, como mecanismo de resgate de um estado de coisas ideal, capaz de reduzir a litigância de massa, e, consequentemente, destravar o Judiciário para apreciação de outras matérias. Alguns entes políticos necessitam de minirreformas administrativas que podem ser monitoradas pelo Judiciário com auxílio do Ministério Público, Defensoria Pública e demais atores, a partir de amplo diálogo institucional a fim de legitimar a intervenção judicial na estrutura pública.