Por que os precedentes não podem ser reduzidos a teses gerais e abstratas? Uma análise comparativa entre os sistemas de tradição inglesa e o sistema brasileiro

Abstract

utilização de precedentes para a tomada de decisão consolidou-se como um dos pilares do Direito, sendo um mecanismo essencial para garantir a igualdade de tratamento em situações similares e conferir previsibilidade aos agentes públicos e privados. O problema central desta pesquisa reside em compreender como o Brasil incorporou a teoria dos precedentes e quais consequências essa recepção peculiar trouxe para a prática jurisdicional, dada a distorção da sua transformação em enunciados normativos abstratos. Investigar as distorções geradas pela concepção de precedente como tese geral e abstrata é essencial para o realinhamento da sua função como elemento de integridade do sistema jurídico, afastando as ambiguidades que cercam sua utilização. O objetivo geral da dissertação foi compreender a natureza e a função dos precedentes, analisando suas origens, evolução histórica e fundamentos teóricos, com foco em avaliar, criticamente, o modelo de teses gerais e abstratas adotado no Brasil. A metodologia adotada consistiu em uma abordagem dedutiva e qualitativa, baseada na análise de construções doutrinárias existentes sobre o tema, realizando-se um estudo histórico-comparativo entre as tradições inglesa e brasileira. Como resultado, a pesquisa identificou que o modelo brasileiro de precedentes se construiu a partir da formulação de teses gerais e abstratas, gerando distorções de cunho epistemológico (problema da indução) e constitucional/democrático (incompatibilidade com o modelo constitucional de processo), as quais são exemplificadas em julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). A conclusão aponta para a necessidade de uma leitura hermenêutico-constitucional dos precedentes no Brasil, afastando a compreensão reducionista por meio de linguagem canônica e defendendo que a vinculação se deve à sua força gravitacional e coerência sistêmica.