Uma análise da jurisprudência trabalhista cearense acerca da (ir)responsabilidade do empregador no limbo jurídico previdenciário-trabalhista

Abstract

O limbo previdenciário-trabalhista ocorre quando o trabalhador, após receber alta do órgão previdenciário, permanece considerado inapto pela empresa, ficando simultaneamente sem salário e sem benefício. A situação revela uma lacuna normativa que gera desproteção e insegurança jurídica. Diante desse cenário, este trabalho analisou como o TRT-7 tem decidido sobre a responsabilidade do empregador nos casos em que há divergência entre a aptidão reconhecida pelo sistema previdenciário e a avaliação da empresa. O objetivo consistiu em identificar os critérios utilizados pelo tribunal para atribuir ou afastar a responsabilidade patronal, considerando os elementos do contrato de trabalho, da suspensão contratual, da proteção previdenciária e da responsabilidade civil. A pesquisa é documental/bibliográfica, de cunho qualitativo, baseada em pesquisa teórica, doutrinária e na análise de decisões selecionadas do TRT-7. Os resultados indicaram que o tribunal tende a responsabilizar o empregador quando sua conduta contribui para manter o trabalhador em situação de desamparo, especialmente diante da recusa injustificada ao retorno ou diante de uma omissão relevante. Também se verificou que a responsabilidade do empregador é afastada quando há ausência ou resistência do empregado em retornar às atividades. Conclui-se que o fenômeno expõe fragilidades do sistema protetivo e evidencia a necessidade de regulamentação legislativa.