O direito ao desenvolvimento como liberdade: uma análise da política pública do programa CNH popular do Detran-CE

Abstract

A presente dissertação examina o direito ao desenvolvimento como liberdade, analisando a eficácia das políticas públicas no contexto do Programa CNH Popular do DETRAN-CE. A partir do referencial teórico de Amartya Sen, que concebe o desenvolvimento como um processo de ampliação das liberdades substantivas dos indivíduos, e de Martha Nussbaum, que propõe um enfoque das capacidades para o desenvolvimento, baseado na dignidade humana e na justiça social, a pesquisa propõe que a ampliação da liberdade é um componente essencial para o exercício pleno da cidadania e para a inclusão socioeconômica. O Programa CNH Popular, voltado para a concessão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a indivíduos de baixa renda no Ceará, estudantes da rede pública, egressos do sistema penitenciário e pessoas com deficiência é investigado como um caso emblemático de política pública que visa promover a equidade e o acesso a oportunidades. A metodologia envolve uma análise multidimensional, revisão bibliográfica e legislativa, incluindo dados estatísticos públicos oficiais. Os resultados indicam que a obtenção da CNH por meio do programa amplia as possibilidades de desenvolvimento dos indivíduos, ao facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação e fomentar a autonomia pessoal, além de contribuir para um trânsito com mais cidadania e segurança. A pesquisa propõe soluções para o aprimoramento e conclui que o Programa CNH Popular contribui para a efetivação do direito ao desenvolvimento, ao criar condições para que os beneficiários ampliem suas capacidades e desfrutem de uma maior liberdade para moldar suas próprias vidas.