Precedente firmado no tema 1.075 do STJ e a insegurança jurídica na gestão administrativa

Abstract

A Administração Pública atua e funciona pautada pelo princípio da legalidade. O seu regime jurídico de pessoal estatutário deve ser previsto em lei formal, disciplinando diversos aspectos, dentre eles, a possibilidade de ascensão funcional quando há plano de carreira para determinado cargo público. Entretanto, diversas situações podem ensejar a ausência da realização de procedimentos de promoção ou progressão, o que motiva a judicialização por parte dos servidores. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente judicial consignado no tema n. 1.075 de recursos especiais repetitivos, definindo ser “ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais”. Entretanto, na praxe judiciária, esse precedente vem comumente sendo utilizado indiscriminadamente para diversos pleitos de promoção formulado por servidor público, mesmo que os aspectos fáticos sejam distintos do que ensejou o precedente, acarretando insegurança jurídica. A aplicação errada do procedente em diversos casos é problemática na medida em que os meios processuais para rediscussão da decisão encontram diversos óbices procedimentais para que o caso concreto seja devidamente analisado, ressaltando que o sistema processual brasileiro ainda é pautado pela teoria instrumentalista. Essa situação reclama a mudança real de paradigma, com a adoção do contraditório efetivo, amparado na teoria estruturalista ou do processo democrático, objetivando maior correção jurisdicional e a realização da justiça. Como metodologia, utiliza-se pesquisa do tipo bibliográfica, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, dados de organização internacional e legislação. Utiliza-se, ainda estudo de alguns casos concretos através dos respectivos acórdãos. A pesquisa é de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória. Ao final, são apresentadas soluções concernentes à adoção do paradigma do processo democrático, com contraditório efetivo, garantia da ampla defesa e fundamentação adequada das decisões, bem como a flexibilização das jurisprudências defensivas concernente à análise das omissões e contradições apontadas em embargos de declaração, bem como do trânsito de eventual recurso ao STJ. Também será explanado sobre a possibilidade de uso da deferência judicial.