Inteligência Artificial e a insustentabilidade das decisões automatizadas no Poder Judiciário: perspectivas pragmáticas sobre a fundamentação motivada à luz da neurociência

Abstract

O estudo analisou a utilização dos softwares de Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário. Ao ultrapassar a visão de que a IA se destina apenas à automação de tarefas repetitivas para aumentar a eficiência e modernizar o sistema judicial, concentrou-se nos desafios e dilemas éticos decorrentes da atribuição de funções decisórias a essas tecnologias emergentes. Apresentou-se o desenvolvimento da teoria processual que deu origem ao modelo constitucional de processo, composto por elementos principiológicos que, ao se estruturarem, legitimaram o processo como um direito fundamental. Nesse contexto, admitiu-se que, para alcançar uma decisão judicial garantista, é necessário instituir um espaço dialógico que articule os atos processuais, assegure a paridade simétrica entre as partes e lhes permita influenciar, de forma equilibrada, a formação da decisão, a qual deve estar devidamente fundamentada nas normas constitucionais e processuais. De forma complementar, analisou-se a epistemologia da decisão judicial, com foco na interpretação dos fatos apresentados na relação jurídica processual, os quais influenciam diretamente a fundamentação das decisões. Para tanto, adotou-se o modelo hermenêutico-filosófico como linha condutora na interpretação desses fatos, aliado à Teoria da Integridade do Direito, na busca pelo sentido da norma e de sua aplicabilidade ao caso concreto. Ademais, a partir das contribuições da neurociência, evidenciou-se as limitações da racionalidade humana decorrentes da atuação de heurísticas e vieses cognitivos na tomada de decisão. Demonstrou-se como o processo de algoritmização, impulsionado pela era digital, favoreceu o crescimento de tecnologias exponenciais e a incorporação de ferramentas de inteligência artificial em diversos setores da sociedade. No contexto da Inteligência Artificial Generativa (IAGen), surgem implicações relevantes para a organização social, bem como riscos relacionados à transparência, à responsabilidade e à governança dessas tecnologias, os quais também foram analisados. No âmbito do Poder Judiciário, constatou-se que o Brasil, em razão do predomínio de uma formação processual instrumentalista voltada à celeridade por meio do estabelecimento de metas de produtividade e desempenho para servidores e magistrados, tem fomentado institucionalmente a incorporação de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial em diversas etapas processuais, inclusive como suporte à tomada de decisão judicial. É nesse movimento transicional tecnológico que se verificou uma interferência direta na função epistemológica do julgador, a qual provoca reflexões acerca da natureza e dos limites da atuação humana no processo decisório automatizado. Discutiu-se a viabilidade da automatização de decisões judiciais por meio de ferramentas de IA, à luz do modelo constitucional do processo, bem como a sustentabilidade institucional e jurídica dessas soluções tecnológicas no âmbito dos Tribunais brasileiros. Com base em um método analítico-indutivo, constatou-se a existência de um conflito ético e normativo, na medida em que a busca por celeridade artificial no processo decisório, por meio de tecnologias emergentes de IA generativa, pode comprometer garantias processuais intrínsecas ao modelo democrático, descaracterizando a própria essência da função jurisdicional interpretativa atribuída ao julgador e colocando em risco a sustentabilidade institucional e tecnológica pretendida pelo Poder Judiciário brasileiro.