A permanência de pressupostos da Educação Eugênica e o Direito à Educação na Constituição Federal de 1988

Abstract

A pesquisa investiga a permanência de pressupostos da educação eugênica na legislação educacional brasileira contemporânea, e toma como marco a Constituição Federal de 1988. Parte-se do contexto histórico em que, desde o século XIX, a educação brasileira foi marcada por práticas segregadoras que se intensificaram com a consolidação da educação eugênica na Constituição de 1934, influenciada por discursos científicos, higienistas e racialistas das primeiras décadas do século XX. A importância do estudo reside em compreender como esses referenciais históricos continuam a produzir efeitos jurídicos, culturais e sociais que interferem na efetivação do direito à educação, mesmo sob a vigência de um Estado Democrático de Direito. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, baseada na análise de fontes primárias, como os Boletins de Eugenia (1929–1933), os Anais da Assembleia Constituinte de 1934 e a própria Constituição de 1934, e de legislações atuais. O método dedutivo orientou a interpretação das condições históricas e de seus efeitos jurídicos, para identificar categorias temáticas que revelassem elementos eugênicos persistentes. Os resultados indicam que, embora a Constituição de 1988 consagre a educação como direito fundamental, permanecem pressupostos seletivos derivados da concepção de eugenia, expressos em omissões e insuficiências legais, como a falta de previsão explícita de acesso educacional para estrangeiros, lacunas relativas à educação especial, insuficiência de dispositivos de inclusão racial e ausência de mecanismos robustos de suporte socioeconômico. Conclui-se que tais permanências demonstram que a superação histórica da eugenia no direito brasileiro não se realizou plenamente, sendo necessário reconhecer essas raízes para promover uma efetivação não discriminatória e verdadeiramente universal do direito à educação.