Os novos rumos da improbidade administrativa por dano ao erário: a reconstrução do padrão decisório à luz da Lei 14.230/2021

Abstract

O trabalho analisa os reflexos da Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com ênfase nas mudanças relativas à responsabilização por dano ao erário, que passou a exigir dolo específico para a configuração do ato ímprobo, excluindo a modalidade culposa. O objetivo principal é compreender os reflexos dessas alterações legislativas na propositura e julgamento das ações de improbidade, investigando se a reforma fortaleceu ou enfraqueceu o regime de responsabilização administrativo. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, acompanhada de análise jurisprudencial das decisões do Tribunal Regional Federal da 5a Região entre os anos de 2019 e 2026, a fim de observar as mudanças na interpretação e aplicação do dispositivo legal antes, durante e após a reforma. Os resultados indicam que a reforma promoveu maior rigor técnico e probatório para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, elevando a exigência de comprovação do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. A jurisprudência contemporânea destaca a distinção clara entre irregularidade administrativa e ato ímprobo, reforçando a necessidade de individualização e prova robusta, o que evidencia maior segurança jurídica aos agentes públicos, mas também levanta questionamentos sobre a efetividade do sistema na proteção ao patrimônio público. Conclui-se que a reforma da LIA representa um equilíbrio delicado entre a preservação da moralidade administrativa, da eficiência e da probidade, e o fortalecimento das garantias aos agentes públicos submetidos ao regime sancionador. O desafio futuro reside na construção jurisprudencial que concilie a proteção efetiva dos princípios constitucionais da administração pública com a observância das garantias fundamentais no processo de responsabilização.