A Crise de 2024 no Instituto Dr. José Frota: análise sob a perspectiva orçamentária e do Direito à Boa Administração

PORTELA, Sara Lima

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	OLIVEIRA, Bruno de Sousa	-
dc.contributor.author	PORTELA, Sara Lima	-
dc.date.accessioned	2026-08-10T17:27:44Z	-
dc.date.available	2026-08-10T17:27:44Z	-
dc.date.issued	2026-06-16	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/2178	-
dc.description.abstract	O presente Trabalho tem como objetivo investigar a crise institucional do Instituto Dr. José Frota amplamente divulgada em 2024 na cidade de Fortaleza, utilizando do orçamento para definir se a gestão da época garantiu o direito à boa administração. Para isso, busca entender o que significa governança e as implicações da existência de um direito fundamental à boa administração, definindo a capacidade de resposta como critério metodológico dessa prerrogativa, bem como delimitando alguns conceitos de Direito Financeiro-Orçamentário. Também analisa o contexto político da gestão municipal de 2021 a 2024, abordando noções gerais de direito à saúde, bem como a organização e o financiamento do IJF. Por fim, o estudo realiza um panorama geral das previsões e execuções orçamentárias do período de 2021 a 2024, detalhando as receitas e despesas do órgão, aplicando a metodologia e narrando a gestão pós-crise de 2024. O trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica, da análise documental e da pesquisa qualitativa para alcançar os resultados pretendidos. Como conclusão, observou-se que a gestão não atendeu ao princípio da boa administração segundo o critério da capacidade de resposta diante da ausência de eficácia e eficiência no gerenciamento antes, durante e após a repercussão da crise, mas que o IJF também apresenta problemas no seu financiamento, necessitando de uma futura repactuação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito à Saúde.	pt_BR
dc.subject	Direito Fundamental à boa Administração.	pt_BR
dc.subject	Gestão Pública.	pt_BR
dc.subject	Orçamento Público.	pt_BR
dc.subject	Instituto Dr. José Frota.	pt_BR
dc.title	A Crise de 2024 no Instituto Dr. José Frota: análise sob a perspectiva orçamentária e do Direito à Boa Administração	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.title.ingles	The 2024 Crisis at the Dr. José Frota Institute: an analys from a budgetary perspective and the Right to Good Administration	pt_BR
dc.description.resumo_abstract	The purpose of this study is to investigate the institutional crisis at the Dr. José Frota Institute, which received widespread attention in 2024 in the city of Fortaleza, using the budget to determine whether the administration at the time upheld the right to good governance. To this end, it seeks to understand the meaning of governance and the implications of the existence of a fundamental right to good administration, defining responsiveness as a methodological criterion for this prerogative, as well as delineating certain concepts of financial and budgetary law. It also analyzes the political context of municipal administration from 2021 to 2024, addressing general notions of the right to health, as well as the organization and financing of the IJF. Finally, the study provides an overview of budget forecasts and executions for the 2021–2024 period, detailing the agency’s revenues and expenditures, applying the methodology, and describing post-crisis management in 2024. The study utilized bibliographic research, documentary analysis, and qualitative research to achieve the intended results. In conclusion, it was observed that management did not comply with the principle of good administration according to the criterion of responsiveness, given the lack of effectiveness and efficiency in management before, during, and after the crisis, but the IJF also faces funding issues and will need to renegotiate its funding in the future.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - Campus PARQUELÂNDIA

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