A Crise de 2024 no Instituto Dr. José Frota: análise sob a perspectiva orçamentária e do Direito à Boa Administração

Abstract

O presente Trabalho tem como objetivo investigar a crise institucional do Instituto Dr. José Frota amplamente divulgada em 2024 na cidade de Fortaleza, utilizando do orçamento para definir se a gestão da época garantiu o direito à boa administração. Para isso, busca entender o que significa governança e as implicações da existência de um direito fundamental à boa administração, definindo a capacidade de resposta como critério metodológico dessa prerrogativa, bem como delimitando alguns conceitos de Direito Financeiro-Orçamentário. Também analisa o contexto político da gestão municipal de 2021 a 2024, abordando noções gerais de direito à saúde, bem como a organização e o financiamento do IJF. Por fim, o estudo realiza um panorama geral das previsões e execuções orçamentárias do período de 2021 a 2024, detalhando as receitas e despesas do órgão, aplicando a metodologia e narrando a gestão pós-crise de 2024. O trabalho se utilizou da pesquisa bibliográfica, da análise documental e da pesquisa qualitativa para alcançar os resultados pretendidos. Como conclusão, observou-se que a gestão não atendeu ao princípio da boa administração segundo o critério da capacidade de resposta diante da ausência de eficácia e eficiência no gerenciamento antes, durante e após a repercussão da crise, mas que o IJF também apresenta problemas no seu financiamento, necessitando de uma futura repactuação.