Mediação e Conciliação em Fortaleza/CE: Análise Crítica e Propositiva à Luz do Princípio do Acesso à Justiça

Abstract

Estudo acerca da mediação e da conciliação enquanto meios equivalentes de gestão de conflitos, com o fito de analisar se os órgãos específicos estudados em Fortaleza/CE cumprem ou não seu papel de oferecer condições para a materialização do efetivo acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito brasileiro. A cada dia mais litígios surgem e o Poder Judiciário, ainda considerado a via convencional de acesso à gestão ou resolução dos conflitos, demonstra-se incapaz, de modo geral, para atender às necessidades e expectativas da sociedade brasileira contemporânea. Nesse contexto, os meios equivalentes podem ocupar lugar de destaque, não necessariamente como substitutos da jurisdição, mas, em função de suas características e importância, como meios fundamentais para auxiliar no efetivo atendimento do acesso à Justiça no Brasil. O fato é que o tema precisa continuar sendo debatido. Esta pesquisa intenta aprofundar esse debate com base em dados estatísticos e considerando uma amostra da realidade na cidade de Fortaleza/CE, por intermédio da análise de atuação em 4 (quatro) órgãos específicos: A, B, C e D. Partindo de uma pesquisa bibliográfica, investigaram-se alguns aspectos da doutrina, bem como da legislação, com ênfase na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 105/2014 (Institui e regulamenta o Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), no Provimento nº 67/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça (Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil), na Resolução nº 12/2018 (Dispõe sobre o cadastramento e procedimentos a serem adotados pelas Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação) e nos Relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (2015 a 2018); ressaltando-se os principais problemas enfrentados no trato do tema e oferecendo-se algumas sugestões para aprimoramento do sistema. De modo geral, chegou-se à conclusão de que os órgãos estudados, não obstante realizem valioso e obstinado trabalho, ainda carecem de estrutura e gestão suficientes para demonstrarem e, talvez, cumprirem integralmente o papel de possibilitar condições para a materialização do efetivo acesso à Justiça, embora estejam realizando importante tarefa de desenvolvimento e aplicação dos meios equivalentes da gestão de conflitos.