A Responsabilidade Tributária do Sócio Gerente Sob a Perspectiva do Devido Processo Legal e a Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade na Execução Fiscal

Abstract

Este trabalho tem por objetivo o estudo da responsabilidade tributária e da superação da personalidade das sociedades empresárias, sob a perspectiva do devido processo legal e a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, observando se a sua aplicação está em consonância com as garantias da ampla defesa e do contraditório, como garantia individual na Constituição Federal. A pesquisa se dará mediante estudo de como é imputada a responsabilidade tributária aos sócios, e em face da indefinição sobre a aplicação deste incidente na execução fiscal prevista na Lei 6.830/80, diante da ausência de clareza sobre a questão no art.133 do Código de Processo Civil, e face oposição da Fazenda Pública em reconhecer este instrumento de defesa do cidadão. Analisam-se a forma de responsabilidade tributária de sócios e administradores, a desconsideração da personalidade jurídica, a formação do título executivo, os meios de defesa e o devido processo legal no Estado Democrático de Direito. A conclusão aponta para a necessidade de a gestão pública fiscal assegurar a apuração de responsabilidade dos sócios e administradores, de forma a tornar legal a inclusão destes nas certidões de dívida ativa e assim promover os executivos fiscais, e a assegurar, quando isto não for feito, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal.