O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EDP): Uma Análise de sua Natureza Jurídica e de Seus Impactos na Dogmática Civil Brasileira

Abstract

A proposta deste trabalho consistiu em estudar a natureza jurídica do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), as alterações introduzidas no regime das incapacidades, na teoria dos negócios jurídicos, nos institutos da prescrição e decadência, na teoria das invalidades, na responsabilidade civil e nas relações familiares, e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Isso porque, apesar de o novo diploma estabelecer uma nova sistemática de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência em perfeita sintonia com os compromissos internacionais e com o projeto constitucional da dignidadeliberdade, que procurou promover a efetiva inclusão social de tais pessoas, ainda não se sabe ao certo os exatos contornos que os institutos jurídicos, a liberdade e o exercício da autonomia das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual assumirão a partir dessas recentes alterações legislativas. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser utilizado na interpretação e na aplicação dos atos praticados por ditas pessoas, o conflito jurídico entre o EPD e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e os principais questionamentos apresentados pela doutrina. Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza teórica e bibliográfica, com leitura especializada da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Ao término do trabalho, conclui-se que o EPD possui hierarquia jurídica superior à do CPC/2015, e que a técnica da subsunção do positivismo deve ser adotada para afastar qualquer tentativa de retorno do sistema da dignidade-vulnerabilidade, destinando-se a técnica da ponderação exclusivamente a, em cada caso concreto, solucionar os diversos conflitos jurídicos apresentados pela doutrina e compatibilizar a validade da autonomia conferida ao incapaz com a segurança jurídica, a previsibilidade e os interesses das pessoas contratantes, sem precedência abstrata dos interesses das pessoas com deficiência sobre os legítimos interesses das pessoas com quem estiverem a negociar.