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Title: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EDP): Uma Análise de sua Natureza Jurídica e de Seus Impactos na Dogmática Civil Brasileira
Authors: LOBO, Júlio César Matias
metadata.dc.contributor.advisor: CARVALHO, Alexander Perazo Nundes de
Issue Date: 2019
Citation: LOBO, Júlio César Matias. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EDP): Uma Análise de sua Natureza Jurídica e de Seus Impactos na Dogmática Civil Brasileira. 2019.Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2019.
Abstract: A proposta deste trabalho consistiu em estudar a natureza jurídica do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), as alterações introduzidas no regime das incapacidades, na teoria dos negócios jurídicos, nos institutos da prescrição e decadência, na teoria das invalidades, na responsabilidade civil e nas relações familiares, e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Isso porque, apesar de o novo diploma estabelecer uma nova sistemática de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência em perfeita sintonia com os compromissos internacionais e com o projeto constitucional da dignidadeliberdade, que procurou promover a efetiva inclusão social de tais pessoas, ainda não se sabe ao certo os exatos contornos que os institutos jurídicos, a liberdade e o exercício da autonomia das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual assumirão a partir dessas recentes alterações legislativas. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser utilizado na interpretação e na aplicação dos atos praticados por ditas pessoas, o conflito jurídico entre o EPD e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e os principais questionamentos apresentados pela doutrina. Desenvolveu-se uma pesquisa de natureza teórica e bibliográfica, com leitura especializada da doutrina e da jurisprudência sobre o tema. Ao término do trabalho, conclui-se que o EPD possui hierarquia jurídica superior à do CPC/2015, e que a técnica da subsunção do positivismo deve ser adotada para afastar qualquer tentativa de retorno do sistema da dignidade-vulnerabilidade, destinando-se a técnica da ponderação exclusivamente a, em cada caso concreto, solucionar os diversos conflitos jurídicos apresentados pela doutrina e compatibilizar a validade da autonomia conferida ao incapaz com a segurança jurídica, a previsibilidade e os interesses das pessoas contratantes, sem precedência abstrata dos interesses das pessoas com deficiência sobre os legítimos interesses das pessoas com quem estiverem a negociar.
Description: The purpose of this work is to study the legal nature of the Status of the Person with Disabilities (SPD), the amendments made in the disability regime, in the theory of legal businesses, in the prescription and decadence institutes, in the theory of invalidades, on civil liability and in family relationships, and the main normative conflicts that arose with its entry into force. This is because, although the new law establishing a new systematic of protection and promotion of the persons with disabilities rights in perfect harmony with the international commitments and with the constitutional dignity-freedom project, which seeks to promote the effective social inclusion of such people, no one knows for sure the exact contours that legal institutes, freedom and the exercise of autonomy of psychic or intellectual disabled people take from these recent legislation changes. As a result, it was necessary to study the theoretical and philosophical referential to be used in the interpretation and application of the acts practiced by said people, the legal conflict between the EPD and the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015) and the main questions presented by the doctrine. Developed a survey of literature and theoretical nature with specialized reading of doctrine and jurisprudence on the subject. At the end of the work, it is concluded that the EPD has legal status higher than the one of CPC/2015, and that the technique of subsumption of positivism should be adopted to ward off any attempt to return the dignity-vulnerability system, being the technique of weighting exclusively to, in each case, solve the various legal conflicts presented by the doctrine and match the validity of autonomy conferred on the unable with legal certainty, predictability and the contracting interests, without abstract precedence of persons with disabilities interests on the legitimate ones of the persons they are negotiating with.
Keywords: Dignidade-liberdade
Teoria das Incapacidades
Alterações
Segurança jurídica
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/699
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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