A Defesa da Codificação do Direito Administrativo Brasileiro, de Acordo com os Valores Éticos e Principiológicos da Eficiência, Moralidade e Desenvolvimento Humano: Concepção e Sugestão de Design e Estrutura

Abstract

Presente dissertação objetiva tratar da necessidade de codificação administrativa em nosso ordenamento jurídico. Parte da premissa de que a balbúrdia normativa cada vez mais acentuada, com uma legislação contraditória e obscura carece ser imediatamente sistematizada, num código conciso e inteligível, o qual reflita, desde o ato primário da norma, a eficiência e efetividade que desejamos ter da administração pública. Enfrentaremos inúmeras dificuldades advindas desse objetivo e, cada uma delas, será dissecada e superada. Atentaremos para a necessidade de uma codificação não apenas bem sintetizada, mas também confeccionada com atenção especial ao aspecto linguístico a atender os preceitos básicos que os signos possuem dentro das codificações, tomando estas como o modo de um povo enxergar a realidade. Além desta perspectiva de Habermas aplicada à codificação, forneceremos sugestões quanto à estruturação do futuro código administrativo. Um código o qual adota a perspectiva de Coase e Williamson e encara a própria instituição pública como um feixe de relações. Isto, sem deixar de incorporar os valores éticos fundados por Amartya Kumar Sen, devidamente ratificados pela Resolução nº41/128 da ONU. Esta pesquisa foi efetuada pela via hipotético-indutiva, por meio de bibliografia e de observação. E é através dela que almeja-se obter um código administrativo aplicável sob os princípios estruturantes do desenvolvimento, da eficiência e da probidade. Um código estruturado sobre essa nova ordem de valores e destinado a perpetuar-se como elemento de evolução, devidamente preservada para as presentes e futuras gerações.