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Title: A Defesa da Codificação do Direito Administrativo Brasileiro, de Acordo com os Valores Éticos e Principiológicos da Eficiência, Moralidade e Desenvolvimento Humano: Concepção e Sugestão de Design e Estrutura
Authors: SANTOS, Túlio Eugênio dos
metadata.dc.contributor.advisor: BEDÊ, Fayga Silveira
Issue Date: 2018
Citation: SANTOS, Túlio Eugênio dos. A Defesa da Codificação do Direito Administrativo Brasileiro, de Acordo com os Valores Éticos e Principiológicos da Eficiência, Moralidade e Desenvolvimento Humano: Concepção e Sugestão de Design e Estrutura. 2018.Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2018.
Abstract: Presente dissertação objetiva tratar da necessidade de codificação administrativa em nosso ordenamento jurídico. Parte da premissa de que a balbúrdia normativa cada vez mais acentuada, com uma legislação contraditória e obscura carece ser imediatamente sistematizada, num código conciso e inteligível, o qual reflita, desde o ato primário da norma, a eficiência e efetividade que desejamos ter da administração pública. Enfrentaremos inúmeras dificuldades advindas desse objetivo e, cada uma delas, será dissecada e superada. Atentaremos para a necessidade de uma codificação não apenas bem sintetizada, mas também confeccionada com atenção especial ao aspecto linguístico a atender os preceitos básicos que os signos possuem dentro das codificações, tomando estas como o modo de um povo enxergar a realidade. Além desta perspectiva de Habermas aplicada à codificação, forneceremos sugestões quanto à estruturação do futuro código administrativo. Um código o qual adota a perspectiva de Coase e Williamson e encara a própria instituição pública como um feixe de relações. Isto, sem deixar de incorporar os valores éticos fundados por Amartya Kumar Sen, devidamente ratificados pela Resolução nº41/128 da ONU. Esta pesquisa foi efetuada pela via hipotético-indutiva, por meio de bibliografia e de observação. E é através dela que almeja-se obter um código administrativo aplicável sob os princípios estruturantes do desenvolvimento, da eficiência e da probidade. Um código estruturado sobre essa nova ordem de valores e destinado a perpetuar-se como elemento de evolução, devidamente preservada para as presentes e futuras gerações.
Description: The present dissertation aims to adress the need for administrative codification in our legal system. It is based on the premise that the growing normative balance, with contradictory and obscure legislation needs to be immediately systematized, in a concise and intelligible code, which reflects, from the primary act of the norm, the efficiency and effectiveness that we wish to have of the public administration. We will face inumerable difficulties, arising from this objective and, each one of them, will be dissected and surpassed. We wil consider the need for a codification not only well synthesized, but also made with special attention to the linguistic aspect to meet the basic precepts that the signs have within the codifications, taking these as a way for a people see reality. In addition to this perspective of coding from Habermas, we provide suggestions as to the structure of the future administrative code. A code which adopts the perspective of Coase and Williamson and regards the public institution itself as a bundle of relations. This, while incorporating the ethical values founded by Amartya Kumar Sen , duly ratified by Resolution nº 41/128 of the UN. This research was carried out through the hypothetico- inductive way, through bibliography and observation. And it is through this that it is sought to obtain an administrative code applicable under the structuring principles of development, efficiency and probity. A structured code on this new order of values and destined to perpetuate itself as an ellent of evolutions, properly preserved for the present and future generations.
Keywords: Codificação Administrativa
Concepção
Estrutura
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/700
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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