Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/745
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorCARVALHO, Alexander Perazo Nunes de-
dc.contributor.authorAVELINO FILHO, José Nilo-
dc.date.accessioned2019-05-24T16:38:05Z-
dc.date.available2019-05-24T16:38:05Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationAVELINO FILHO, José Nilo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e a (In)Segurança Jurídica: Reconhecimento da Plena Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Intelectual nas Relações Privadas. 2019. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/745-
dc.descriptionThe present research aims at analyzing existing legislation, with emphasis on the Statute of the Person with Disability, based on the constitutional guidelines of 1988 and the severe reflexes of granting full civil capacity to people with intellectual disabilities in compulsory relationships, especially when in a state formally declared vulnerability. The justification has instead for the contemplation of the personality rights of the person with intellectual disability in resonance with the assumption of obligatory obligations arising from the will of those in their purported spheres of existence, validity and effectiveness. The problematic is installed in the existence of situations in which the person with intellectual disability, even deciding on existential issues, generates obligatory reflexes that were not even imagined in the absence of a necessary discernment. An analytical methodology was used, in order to better understand the legal consequences of this new civil capacity, in particular, the assumption of responsibilities, and the possible discussion of validity for the legal world. The expected result is to maximize the understanding that the issuance of will, as the origin of the legal business, is also conducive to duties, even on existential issues decided by people with intellectual disabilities, and that, instead of protecting and granting dignity by the freedom, their situation of vulnerability may be aggravated.-
dc.description.abstractA presente pesquisa objetiva analisar as legislações existentes, com ênfase no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com base nas diretrizes constitucionais de 1988 e os severos reflexos da concessão da capacidade civil plena às pessoas com deficiência intelectual nas relações obrigacionais, em especial, quando em estado de vulnerabilidade não declarado formalmente. A justificação tem vez na contemplação dos direitos de personalidade da pessoa com deficiência intelectual em ressonância com a assunção de deveres obrigacionais advindos da emissão de vontade daquelas em suas pretensas esferas de existência, validade e eficácia. A problemática instala-se na existência de situações em que a pessoa com deficiência intelectual, mesmo decidindo sobre questões de cunho existencial, gera reflexos obrigacionais que não lhe eram sequer imaginados em face da ausência de um necessário discernimento. Utilizou-se uma metodologia de caráter analítico, haja vista a persecução de melhor entendimento das consequências jurídicas dessa nova capacidade civil, em especial, a assunção de responsabilidades, e a possível discussão de validade para o mundo jurídico. O resultado esperado é que se maximize o entendimento de que a emissão de vontade, como nascedouro do negócio jurídico, também seja ensejadora de deveres, mesmo em questões existenciais decididas pelas pessoas com deficiência intelectual, e que, ao invés de proteger e conceder dignidade pela liberdade, pode agravar-se a sua situação de vulnerabilidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDeficiência intelectualpt_BR
dc.subjectReconhecimento de plena capacidade civilpt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectLei nº 13.146/2015pt_BR
dc.subject(In)segurança nas relações jurídicaspt_BR
dc.titleEstatuto da Pessoa com Deficiência e a (In)Segurança Jurídica: Reconhecimento da Plena Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Intelectual nas Relações Privadaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.title.inglesStatute of the Person with Disability and (In) Legal Security: Recognition of the Full Civil Capacity of Person Intellectual Disability in Private Relationspt_BR
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JOSÉ NILO AVELINO FILHO.pdf838.44 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.