Democratizando as decisões provisórias: os precedentes judiciais como conformadores da probabilidade do direito

Abstract

O estudo dos institutos das tutelas provisórias deve buscar harmonizar a descrição abstrata do instituto e das teorias do processo com a prática jurídica. Com esse objetivo, o presente trabalho analisará as características das tutelas provisórias e suas antinomias com o processo democrático. Para isso, será realizada uma análise sobre as teorias processuais que podem ser observadas no estudo do processo civil brasileiro, em seguida serão descritos os requisitos para a concessão das tutelas provisórias, os problemas estruturais do Poder Judiciário que contribuem para a necessidade de utilização deste mecanismo, bem como, as influências dos vieses cognitivos que estão presentes no momento em que o magistrado vai proferir uma decisão provisória. Desse modo, será apresentado como solução para a mitigação da pré-concepção dos julgadores, a utilização dos precedentes judiciais como um ganho hermenêutico, possibilitando a quebra do solipsismo judicial por meio da construção de decisões compatíveis com a coerência e com a integridade da história institucional. No último capítulo, são abordados alguns vieses cognitivos que estão presentes no momento de analisar um caso em que há um requerimento de uma tutela provisória de urgência ou de evidência. Para isso, será exposto o caso da concessão de medicamentos para ilustrar o enfrentamento dos vieses cognitivos no momento de concessão da tutela de urgência, demonstrando que o Acórdão do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.657.156 – RJ é um precedente judicial que estabelece requisitos mínimos que devem ser observados no caso concreto para a construção de uma decisão que seja referente a um caso análogo. Posteriormente, será demonstrado como o efeito halo e o viés de ancoragem são utilizados para preencher as perspectivas dos julgadores no momento da concessão da tutela provisória de evidência, ressaltando que a incompreensão da necessidade de buscar avaliar a demanda de acordo com as suas peculiaridades pode ser um fator prejudicial para as partes, mesmo nos casos em que o réu é um litigante habitual e o juiz decide de forma aparentemente contraria aos seus interesses, conforme foi destacado por meio do IRDR proveniente do rompimento da barragem de Fundão, de responsabilidade da Samarco Mineração S/A. Utilizou-se para a produção do trabalho a análise bibliográfica e o modo de abordagem qualitativo com o objetivo de entender a utilização dos conceitos apresentados, bem como, se utilizou a pesquisa de natureza exploratória e o método indutivo, buscando compreender e analisar a legislação e os seus problemas de utilização prática.