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dc.contributor.advisorPEREIRA, Felipe José Albuquerque-
dc.contributor.authorMARQUES, Cristiane Diógenes-
dc.date.accessioned2021-02-09T13:47:44Z-
dc.date.available2021-02-09T13:47:44Z-
dc.date.issued2020-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1085-
dc.description.abstractO presente trabalho busca demonstrar o impacto do ICMS no avanço da geração solar fotovoltaica distribuída no estado do Ceará. Foram comparados dois sistemas de tarifação do ICMS: um considerando o modelo atual cobrado no estado e outro de acordo com mudanças na legislação. Inicialmente, por meio da Resolução nº 482/2012, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) criou o sistema de compensação de energia elétrica. Porém, coube aos estados estipularem como seria feito o sistema de tarifação. Atualmente, todos os estados aderiram ao convênio do ICMS nº 16/2015, que possui redação baseada na Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL, o qual isenta o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora, na quantidade correspondente a soma de energia elétrica injetada na rede pelo sistema do consumidor com potência instalada de até 1MW (CONFAZ, 2016). A problemática está no fato da Resolução nº 482/2012, da ANEEL, ter sido substituída pela Resolução Normativa nº 687/2015, da ANEEL, que aumenta o benefício de isenção para consumidores com potência instalada de até 5MW. Como o convênio ICMS nº16/2015 ainda não teve sua redação atualizada de acordo com a nova normativa, vários consumidores estão sendo prejudicados. Dessa forma, o trabalho tem como objetivo analisar o impacto do ICMS sobre a energia elétrica produzida nos sistemas fotovoltaicos com potência até 5 MW. Para isto, utilizando um método qualitativo/ quantitativo, aplica-se no desenvolvimento do trabalho o payback, a taxa interna de retorno (TIR) e o valor presente líquido (VPL). Através desta análise financeira, é possível verificar o impacto negativo da cobrança do ICMS sobre o sistema, dificultando ainda mais a difusão da tecnologia no estado do Ceará.pt_BR
dc.subjectICMS 16/2015pt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectAnálise financeirapt_BR
dc.subjectGeração solar fotovoltaicapt_BR
dc.titleO IMPACTO DO ICMS NA EXPANSÃO DO MERCADO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO CEARÁpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.title.inglesTHE IMPACT OF ICMS ON THE EXPANSION OF THE PHOTOVOLTAIC SOLAR ENERGY MARKET IN CEARÁpt_BR
dc.description.resumo_abstractThis work seeks to demonstrate the impact of the ICMS tax on the development of distributed solar photovoltaic generation in the state of Ceará. Two ICMS charging systems were compared, one considering the model currently used in the state and the other considering changes in legislation. Initially, through Normative Resolution No. 482/2012, the National Electric Energy Agency, ANEEL, created the electric energy compensation system. However, it was entitled to the states to define how the charging system would be made. Currently, all the states have adhered to the ICMS agreement No. 16/2015, which is based on ANEEL Normative Resolution No. 482/2012, which exempts the ICMS levied on electricity supplied by the local energy distributor, in the amount corresponding to the sum of electricity injected into the energy grid by the consumer system with an installed power up to 1MW (CONFAZ, 2016). The problem is that ANEEL Resolution 482/2012 has been replaced by ANEEL Normative Resolution 687/2015, which increases the exemption benefit for consumers with installed power of up to 5MW. As the ICMS agreement No. 16/2015 has not yet been updated in accordance with the new regulations, several consumers are being harmed. Thus, this work aims to analyze the impact of the ICMS on the electric energy produced in solar photovoltaic systems with power up to 5 MW. For this, using a qualitative / quantitative method, the work is developed by analysing the payback, the internal rate of return (IRR) and the net present value (NPV). Through this financial analysis it is possible to verify the negative impact of the ICMS tax charge on solar systems, increasing even more the diffusion of technology difficulty in the state of Ceará.pt_BR
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