A proteção social da pessoa com deficiência à luz da teoria do desenvolvimento

Abstract

A presente pesquisa pretende discorrer sobre o desenvolvimento da pessoa com deficiência (PCD) por meio do sistema de proteção social. Busca-se identificar os problemas latentes que assolam a seguridade social (saúde, assistência e previdência social) no resguardo dos direitos das PDC e apresentar possíveis soluções com base no custo dos direitos sociais, no fortalecimento de políticas públicas, na teoria do desenvolvimento e na efetivação dos direitos fundamentais. Objetiva-se analisar a viabilidade do pleno desenvolvimento da PCD através de dispositivos que assegurem as mínimas condições de liberdade. Esse estudo apresenta um apanhado sobre os principais documentos internacionais e nacionais que impactaram na evolução histórica do conceito de pessoa com deficiência e as alterações legislativas que marcaram o ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se como os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) assumem a posição de vetores de proteção social e como o fenômeno da judicialização da saúde pode prejudicar a garantia do direito à saúde. Apresentam-se os mecanismos de proteção dispostos na Política Nacional de Assistência Social, referenciando as mudanças trazidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as nuances que envolvem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Explana-se a respeito do benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência perante à Previdência Social, seu histórico jurídico-normativo e seus requisitos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, quanto a abordagem e exploratória, quanto aos objetivos, que utiliza o método hipotético-indutivo e configurasse como iminentemente bibliográfica e documental. Conclui-se que apesar das lacunas existentes, o Brasil possui um robusto sistema de proteção social e que sem este o desenvolvimento da pessoa com deficiência restaria comprometido.