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Title: Judicialização da saúde: análise crítica sobre a decisão judicial no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS
Authors: ALENCAR, José Hercy Ponte de
metadata.dc.contributor.advisor: GUTIERREZ, Daniel Mota
Issue Date: 2021
Citation: ALENCAR, José Henry Ponte de. Judicialização da saúde: análise crítica sobre a decisão judicial no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS. 2021. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) – Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2021
Abstract: Vive-se em um contexto de hiperjudicialização da saúde pública no Brasil, em que o Judiciário é chamado a intervir para preencher as lacunas deixadas pela inércia do Executivo e do Legislativo, sem que disponha de conhecimento técnico e critérios definidos para orientar sua decisão. Esta pesquisa propõe-se a contribuir na sistematização dos parâmetros técnicocientíficos disponíveis para o aprimoramento da decisão judicial nas demandas de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS. Desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, publicações de instituições públicas e privadas sobre a matéria, também embasada em leis e julgados das Cortes de Justiça. Identificaram-se três importantes balizadores de objetividade e racionalidade que podem ser utilizados pelos juízes ao analisar postulações judiciais que envolvam demandas de saúde pública, especialmente nos pedidos de fornecimento judicial de medicações de alto custo pelo SUS: a medicina baseada em evidências (MBE), com a qual os juízes passarão a fundamentar suas decisões com supedâneo em evidências científicas, mediante consultas aos NAT-Jus; o princípio da deferência, que prevê a deferência das decisões judiciais às decisões administrativas dos órgãos técnicos de saúde, justificando uma intervenção judicial em caráter de exceção e somente no caso de omissão no fornecimento de tecnologia de saúde já incorporada como política pública de saúde; e a slow medicine, que se inclina para uma medicina mais lenta, com menos prescrições de fármacos e exames de saúde desnecessários aos pacientes, alertando para os inúmeros casos de fraudes no fornecimento judicial de tecnologias de saúde no Brasil, como fármacos e próteses, bem como o forte lobby da indústria farmacêutica. Conclui-se que, em um cenário de recursos orçamentários escassos e ainda comprometidos pelo crescimento das demandas de fármacos para tratamento de doenças raras, de surgimento de novas tecnologias em saúde quase que diariamente no mundo, a maioria com baixos níveis de evidência científica, e de fraudes milionárias contra o sistema de saúde, os magistrados precisam de todo o aparato de que puderem dispor para proferirem decisões judiciais que respeitem e priorizem a autonomia técnico-administrativa dos órgãos de gestão do SUS, evitando, assim, a inviabilidade futura do sistema de saúde pública brasileira.
Description: We live in a context of hyperjudicialization of public health in Brazil, in which the Judiciary is called to intervene to fill the gaps left by the inertia of the Executive and the Legislature, without having technical knowledge and criteria defined to guide its decision. This research aims to contribute to the systematization of the technical-scientific parameters available for the improvement of the judicial decision in the demands of supply of high-cost drugs by the SUS. A bibliographic research was developed in books, scientific articles, publications of public and private institutions on the subject, also based on laws and judged by the Courts of Justice. Three important beacons of objectivity and rationality that can be used by judges when analyzing judicial postulates involving public health demands were identified, especially in requests for the judicial supply of high-cost medications by the SUS: evidence-based medicine (EBM), with which judges will start to base their decisions on scientific evidence, through consultations with NAT-Jus; the principle of deference, which provides for the deference of judicial decisions to the administrative decisions of the technical health bodies, justifying a judicial intervention as an exception and only in the case of omission in the provision of health technology already incorporated as public health policy; and slow medicine, that leans towards slower medicine, with fewer drug prescriptions and unnecessary health tests for patients, alerting to the numerous cases of fraud in the judicial supply of health technologies in Brazil, such as drugs and prostheses, as well as the strong lobby of the pharmaceutical industry. It is concluded that, in a scenario of scarce budgetary resources and still compromised by the growth of drug demands for the treatment of rare diseases, the emergence of new health technologies almost daily in the world, most with low levels of scientific evidence, and multimillion-dollar fraud against the health system, magistrates need all the equipment they can afford to make judicial decisions that respect and prioritize the technical-administrative autonomy of the SUS management bodies, thus avoiding the future unviability of the Brazilian public health system.
Keywords: Direito à saúde no Brasil
Ativismo judicial e judicialização de políticas públicas
SUS
Fornecimento de medicamentos de alto custo
Elementos balizadores
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1168
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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