A internalização dos precedentes judiciais na (des) judicialização da saúde no Estado do Ceará

Abstract

Neste trabalho, realiza-se uma análise acerca dos precedentes judiciais em direito à saúde e como eles podem ser internalizados pela Administração Pública, verificando suas potencialidades, obstáculos e limites para alcançar a desjudicialização da saúde. Considerando a progressividade da judicialização da saúde, é inevitável que o número de decisões que versem sobre matéria similar forme um padrão de jurisprudência, isto é, o precedente judicial. Os precedentes podem ser vinculantes quando em demandas repetitivas, mas também serem superados por decisões mais recentes que insiram novos fatores. Contudo, diante do impacto social causado por uma decisão judicial, os precedentes, também, são internalizados pela Administração Pública, ao tentar evitar o número de judicialização sofrida na saúde. O estudo passa por uma análise quantitativa e qualitativa sobre os gastos e o impacto administrativo no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como discute se o precedente judicial pode, na verdade, influenciar em um aumento na litigância, em que o polo passivo público não tenha interesse na resolução extrajudicial. O caso analisado é o do Estado do Ceará que busca alternativas fora do âmbito judicial, considerando algumas decisões, para atender a demanda reprimida (indisponível) no SUS. Verificou-se como uma das hipóteses para o problema de pesquisa que os diálogos interinstitucionais, com representantes dos diversos poderes, fazem com que o possível pleito judicial possa ser resolvido de forma mais célere, uma vez que facilita a comunicação entre todas as partes processuais. Observou-se, também, que o próprio Poder Judiciário tem papel preponderante na redução desses casos quando prolata decisões mais técnica na área da saúde, visualizando tanto o lado do cidadão como o do SUS. Diante disso, conclui-se que decisões técnicas que possuam respeito aos precedentes em todas as instâncias judiciais farão com que haja uma maior aceitação popular e que causem um impacto menor na Administração Pública. Assim sendo, resulta em uma mudança de comportamento, por parte do Poder Público, em resolver tal problemática da saúde antes do processo judicial, analisando casos anteriores, e necessitando de auxílio e comprometimento de todas as instituições inseridas nesse contexto.