Reflexão crítica sobre a implementação da mediação judicial no Brasil: uma proposta de aprimoramento do instituto por meio dos parâmetros da mediação pré-processual

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a institucionalização da mediação pelo Poder Judiciário, principalmente do modelo processual de mediação, criado pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela Lei nº 13.140/2015, sob a perspectiva das incompatibilidades existentes entre um método eminentemente consensual e privado de resolução de conflitos e o mecanismo público e adjudicado representado pela jurisdição, bem como das expectativas criadas em torno da potencial redução do quantitativo de demandas judiciais, que levaram à disseminação de uma equivocada compreensão acerca da ampliação do conceito de acesso à justiça. Nesse sentido, inicia-se o estudo com uma abordagem descritiva, histórica e conceitual, do atual panorama da resolução de conflitos pelo Poder Judiciário e do desenvolvimento da mediação, sobretudo no Brasil. Em seguida, apresentam-se os principais questionamentos sobre o tema, que dizem respeito ao desvirtuamento e à perda da essência da mediação praticada no âmbito processual, reduzida a fase procedimental com vistas à consecução de acordos. Por fim, apresenta-se uma releitura do sistema multiportas e se destaca a existência no ordenamento jurídico brasileiro do modelo pré-processual de mediação, ainda pouco valorizado pelos Tribunais e cuja adesão impõe muitos desafios. Conclui-se que a mediação processual suporta perdas sistêmicas que comprometem a sua afirmação enquanto método autônomo, considerando-se a mediação pré-processual a prática mais adequada, seja do ponto de vista da preservação de sua técnica, seja na perspectiva da promoção de justiça.