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Title: O acesso à justiça, as serventias extrajudiciais e a desjudicialização: reflexões a partir do registro de imóveis, tabelionato de notas e tabelionato de protesto
Authors: MAGALHÃES, Renan Cavalcante
metadata.dc.contributor.advisor: ANDRADE, Denise Almeida de
Issue Date: 2021
Citation: MAGALHÃES, Renan Cavalcante. O acesso à justiça, as serventias extrajudiciais e a desjudicialização: reflexões a partir do registro de imóveis, tabelionato de notas e tabelionato de protesto. 2021. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) – Centro Universitário Cristus, Fortaleza, 2021.
Abstract: O acesso à justiça é um direito fundamental previsto no texto constitucional que busca garantir a efetivação de uma ordem jurídica justa e não somente o acesso ao poder judiciário. Em razão da morosidade, da burocracia e da limitação do poder judiciário, aliada ao aumento da procura pelos meios mais adequados para a resolução de conflitos, percebe-se a importância da desjudicialização. A desjudicialização é um procedimento por meio do qual se busca concretizar determinado direito pela via não judicial. O presente trabalho busca, assim, discutir a concretização do direito fundamental de acesso à justiça por meio das serventias extrajudiciais, utilizando a pesquisa bibliográfica e descritiva para fazer uma comparação entre os institutos na seara judicial e extrajudicial, fundamentando os pontos positivos e negativos de cada procedimento. As serventias extrajudiciais podem ser úteis contributos para a efetivação do acesso à justiça pela não judicialização, podendo colaborar significativamente para: concretização do direito fundamental ao acesso à justiça e à razoável duração do processo; auxílio ao poder judiciário em razão da redução de demandas judiciais; solução não adversarial para determinado caso concreto. As serventias extrajudiciais têm se apresentado como efetivo meio de desjudicialização e garantia da concretização do acesso à justiça à população por possuir características, como a capilaridade, estando presente em todos os municípios brasileiros e em quase todos os distritos desses municípios, a prestação de serviço público de maneira particular e não possuírem custos para os cofres públicos, pois a sua remuneração é feita por meio de terceiros, a fé pública que garante segurança jurídica aos atos praticados pelo tabelião ou oficial de registro.
Keywords: Acesso à justiça
Desjudicialização
Serventias Extrajudiciais
Registro de Imóveis
Tabelionato de Notas e de Protesto
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1185
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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