O acesso à justiça, as serventias extrajudiciais e a desjudicialização: reflexões a partir do registro de imóveis, tabelionato de notas e tabelionato de protesto

Abstract

O acesso à justiça é um direito fundamental previsto no texto constitucional que busca garantir a efetivação de uma ordem jurídica justa e não somente o acesso ao poder judiciário. Em razão da morosidade, da burocracia e da limitação do poder judiciário, aliada ao aumento da procura pelos meios mais adequados para a resolução de conflitos, percebe-se a importância da desjudicialização. A desjudicialização é um procedimento por meio do qual se busca concretizar determinado direito pela via não judicial. O presente trabalho busca, assim, discutir a concretização do direito fundamental de acesso à justiça por meio das serventias extrajudiciais, utilizando a pesquisa bibliográfica e descritiva para fazer uma comparação entre os institutos na seara judicial e extrajudicial, fundamentando os pontos positivos e negativos de cada procedimento. As serventias extrajudiciais podem ser úteis contributos para a efetivação do acesso à justiça pela não judicialização, podendo colaborar significativamente para: concretização do direito fundamental ao acesso à justiça e à razoável duração do processo; auxílio ao poder judiciário em razão da redução de demandas judiciais; solução não adversarial para determinado caso concreto. As serventias extrajudiciais têm se apresentado como efetivo meio de desjudicialização e garantia da concretização do acesso à justiça à população por possuir características, como a capilaridade, estando presente em todos os municípios brasileiros e em quase todos os distritos desses municípios, a prestação de serviço público de maneira particular e não possuírem custos para os cofres públicos, pois a sua remuneração é feita por meio de terceiros, a fé pública que garante segurança jurídica aos atos praticados pelo tabelião ou oficial de registro.