O direito à transexualidade: a insuficiência normativa que ofende a dignidade

Abstract

A insuficiência normativa para garantir ao transexual plena acessibilidade a seus direitos vem impulsionando os julgadores para suprirem a omissão das normas na modalidade regras em nosso ordenamento jurídico. Portanto, é imprescindível a análise sociojurídica e jurisprudencial do debate entre regras e princípios para melhor compreender o tema. A hipótese aponta que o princípio da dignidade da pessoa humana tem sido utilizado para pautar as decisões judiciais nos casos concretos que concedem a acessibilidade de direitos por transexuais. Assim, será fundamental analisar os efeitos da transexualidade na acessibilidade à Seguridade Social, de forma que a Saúde exista como meio de equidade e efetivação de justiça social, possibilitando a readequação sexual e promovendo terapias hormonais. Percebemos, na Assistência, a necessidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa transexual motivada pela incapacidade social, que é identificável através de uma pesquisa tanto quantitativa quanto qualitativa. Dentro da Previdência, vemos os desafios diante da problemática da concessão das aposentadorias aos transexuais visto que o critério adotado é o binário, com faixas etárias distintas. Analisou-se, igualmente, o direito à retificação do prenome e gênero no seu assento de nascimento, a prática do desporto em competições, a problemática da utilização de banheiros públicos. A partir da literatura, investigamos duas obras relevantes por serem baseadas em fatos reais e por evidenciarem o pioneirismo dos personagens em busca das primeiras cirurgias de redesignação sexual. Diante disso, acredita-se ter explorado o tema da insuficiência normativa referente à transexualidade no ordenamento jurídico pátrio de modo a contribuir para o estudo do Direito brasileiro, pois percebe-se que o princípio da dignidade humana tem sido a alternativa de solução de casos concretos diante da omissão legislativa na criação de regras específicas para os transexuais. De posse da aplicação deste princípio, vimos a importância de pesquisar este assunto, que percebemos ser pouco abordado na literatura brasileira e nas investigações jurídicas, sendo possível seu destaque em discussões estrangeiras.