OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA SIMPLIFICAÇÃO PROPOSTA PELA REFORMA TRIBUTÁRIA DAS PECS 45/2019 DA CAMÂRA DOS DEPUTADOS E 110/2019 DO SENADO FEDERAL

Abstract

O assunto de reforma tributária no Brasil está em constância nos últimos anos, principalmente pelo cenário econômico, político e social que o país se encontra. A pauta da necessidade de uma reforma do sistema tributário brasileiro advém da ideia de necessidade de correção e ajuste da complexidade do funcionamento atual. No contexto contemporâneo, existem algumas propostas de reforma tributária: duas do Governo Federal, em que uma trata da reforma da legislação dos tributos sobre lucro e renda e outra da unificação das contribuições sociais PIS e COFINS. Outras duas propostas de reforma são as PECs 45/2019, da Câmara dos Deputados, e 110/2019, do Senado Federal, ambas com foco na mudança dos tributos indiretos, apontado como um dos principais fatores de entrave do sistema tributário brasileiro, sendo essas últimas propostas o enfoque principal do estudo. Com base nas informações apresentadas, o presente trabalho buscou apontar os principais e possíveis impactos ocasionados, caso seja aprovado uma das propostas de reforma Constitucional. O objetivo desse estudo é entender, a partir dos documentos das PECs 45/2019 e 110/2019, como a simplificação proposta por elas podem impactar o sistema Tributário Nacional. Para isso, foi feita uma pesquisa qualitativa, a qual, em relação aos objetivos, classifica-se como descritiva, tendo a metodologia análise de documentos utilizada para coleta de informações. Com os resultados encontrados dos esclarecimentos do que propõe as PECs, os pontos de similaridade e divergência entre as propostas, e os possíveis impactos regionais, chega-se a importância deste trabalho na busca da compreensão do que pode vir acontecer com o sistema tributário brasileiro, os contribuintes físicos e jurídicos, e seus entes federados.