O ciberespaço como tribunal de exceção: uma reflexão sobre as repercussões do apelo popular na internet e suas implicações jurídicas

Abstract

A presente pesquisa reflete sobre o impacto das opiniões expostas no ambiente virtual na vida das pessoas envolvidas em temas polêmicos e enfrenta a concepção da internet como via de acesso universal à informação e, portanto, com potencial para viabilizar práticas democráticas, o qual demanda atenção sobre seu uso, pois o espaço virtual revela um ambiente onde se perde o alcance do acesso e da transmissão de informações. Nos crescentes conflitos sociais, percebe-se que há desproporção temporal entre o dinamismo do comportamento virtual versus a justiça formal. Examinar os novos contornos de lides no ciberespaço importa para atenuar a irradiação desmedida dessas consequências. Ao observar que o comportamento humano no campo virtual é a essência da cibercultura, que representa o comportamento sociocultural decorrente da relação entre as pessoas, nota-se que os embates sociais sempre existiram, mas possuem novos formatos, em razão de um redesign da comunidade, desenvolvendo novos cenários, enredos e personagens. Por meio do estudo de três casos recentes, perceber-se-á que o olhar de uma era analógica para avaliar e compreender a era digital é insuficiente. Em todos os casos, o apelo popular foi desmedido. Em verdade, observou-se que, enquanto existem, de um lado, os julgamentos formais, que, em tese, respeitam os direitos e as garantias constitucionais, bem como os princípios processuais, há, na internet, movimentos populares com julgamentos sumários e suas respectivas punições alternativas, não previstas pela legislação, e variadas ao acaso. Paralelo a isso, porém, reconhece-se que a internet pode vir a ser um instrumento de emancipação, onde grupos subalternos utilizam-se desse espaço para dar voz aos seus propósitos. É preciso encontrar a melhor forma de limitar as ações de violência virtual, ou de reprimir, de modo preventivo, a influência delas nos conflitos sem que o direito à liberdade de expressão signifique subterfúgio para violar os outros direitos envolvidos. O Direito acompanha, com atraso, a metamorfose social, mas limitar a irresponsabilidade nas mobilizações sociais informais, como campanhas e compartilhamentos virtuais de ideias é o desafio. Amparando-se em referências bibliográficas sociológicas e jurídicas, o estudo apresenta uma releitura para compreender o que motiva, ou justifica, a intensidade com que os julgamentos da internet ocorrem, e atestar se, de fato, ocorrem. No tocante ao resultado, a pesquisa intenta demonstrar o cenário de punições alternativas impostas pela mobilização na internet e refletir sobre as suas consequências, a fim de encontrar formas de amenizar os efeitos do tribunal de exceção que se forma.