Análise econômica da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho em atividade de risco

Abstract

A Constituição Federal de 1988 pretendeu estabelecer equilíbrio entre as forças do capital e do trabalho, como se observa na enunciação de fundamentos, objetivos e princípios formulada pelo legislador constituinte originário. A par de prever um adequado rol de direitos sociais aos trabalhadores, ela assegurou a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional, tudo com vistas à constituição de uma sociedade livre e solidária, mas também justa e eficiente. Esse cenário de equilíbrio pretendido encontra reflexo na disposição do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição brasileira, que garante aos trabalhadores seguro contra acidentes do trabalho, além de indenização para reparar os danos sofridos, sempre que o empregador agir com dolo ou culpa. A redação desse preceito inaugurou fundada controvérsia na doutrina e na jurisprudência, sobretudo após a vigência do Código Civil de 2002. Isso porque, ao mencionar expressamente dolo ou culpa, o texto constitucional optou pela responsabilidade subjetiva do empregador, a qual contrasta com a regra geral de responsabilidade objetiva, em atividades de risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Se de um lado a objetivação da responsabilidade facilita o sucesso de demandas nas quais se busca o ressarcimento de um dano sofrido, por outro pode ocasionar a redução das indenizações deferidas, em claro desprestígio do direito tutelado. Além disso, há diversos fatores econômicos que influenciam a decisão pela melhor tecnologia de responsabilidade civil, inclusive por meio da geração de incentivos para que o autor do dano (empregador) e a vítima (empregado) adotem um estágio ótimo de prevenção. Neste trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo da jurisprudência nacional, são analisadas as dificuldades que os novos paradigmas da responsabilidade civil impõem à temática do acidente do trabalho e da indenização do dano dele decorrente. Para tanto, buscou-se estudar: os conceitos envolvidos, sejam relacionados à infortunística do trabalho ou atinentes à responsabilidade civil; o entendimento alcançado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da formulação do Tema 932 de sua jurisprudência; os limites da responsabilidade civil em atividade de risco, por meio da fixação do sentido e alcance das cláusulas abertas contidas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil; e os fatores econômicos que impactam a tecnologia de responsabilidade civil adotada no Brasil. A partir deste estudo, foi possível perceber que a objetivação da responsabilidade, sobretudo à luz da análise econômica do direito, não necessariamente será benéfica para o trabalhador e para o sistema de prevenção dos acidentes do trabalho, reclamando maior reflexão. Nesse sentido, propõe-se a adoção de um modelo de responsabilidade civil intermediário capaz de, à vista de todos os fatores que influenciam o comportamento das partes expostas ao risco de acidentes (níveis de precaução, atividade, informação, aversão ao risco e custos administrativos), efetivar o princípio diretor da responsabilidade civil, consistente na prevenção do infortúnio.