Repetição do indébito tributário: a influência do direito processual sobre a concretização do direito material.

Abstract

A relação entre o Estado-arrecadador e o contribuinte é historicamente revestida de conflitos, afinal nem sempre existe harmonia entre o ato de cobrar tributos e a obrigação de pagá-los. Um dos conflitos mais corriqueiros que se apresentam no decorrer de relação jurídico-tributária é justamente a resistência do Poder Público em restituir, ao particular, montantes que tenham sido indevidamente pagos a título de tributo. Diante desse conflito de interesses, o contribuinte, não raramente, se vê obrigado a buscar na força coercitiva do Poder Judiciário o reconhecimento do seu direito constitucional à repetição do indébito. Para que possa exercer jurisdição, o Estado-juiz precisa ser provocado, o que acontece por meio da instauração de um processo que materializa o chamado direito de ação. Serve o processo, portanto, como instrumento de materialização do direito material (ou substantivo). No entanto, o direito processual brasileiro tem apresentado diversos desafios aos jurisdicionados que buscam repetir o indébito na esfera judicial. Com isso, o direito processual muitas vezes deixa de servir como ponte para o alcance do direito material, tornando-se, na realidade, um verdadeiro obstáculo à sua plena realização. Por meio de pesquisa qualitativa, descritiva, bibliográfica e jurisprudencial, serão expostas três situações nas quais, em função de particularidades e imbróglios processuais, o sujeito passivo pode não ver satisfeito o seu direito material ao indébito tributário. Buscar-se-á evidenciar como o exagero de formalidades que hipertrofiam o processo é capaz de inviabilizar o acesso ao direito material, em evidente inobservância aos princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processual. Demonstrar-se-á, ainda, que a ausência de formalidades que estabeleçam procedimentos e ritos é ainda mais prejudicial ao gozo do direito material do que a existência de formalidades em excesso. Os casos expostos no decorrer da pesquisa deixaram evidente o cenário de instabilidade e insegurança jurídica no qual se encontram os contribuintes que buscam repetir o indébito tributário por meio do Poder Judiciário.