A reforma no pacto federativo como meio de efetivação dos direitos sociais

Abstract

Os entes federativos que compõem a união indissolúvel da República Federativa do Brasil possuem plena autonomia nas esferas política, administrativa e financeira, conforme estabelecido pela Constituição. Assim, têm o dever e a capacidade de garantir os direitos sociais, por meio de políticas públicas, em prol do Estado Democrático de Direito e, para isso, devem utilizar suas competências materiais e legislativas na proteção e efetivação desses direitos. Contudo, os direitos sociais exigem investimentos consideráveis e, frequentemente, não são prestados de maneira eficaz e digna, chegando a não ser oferecidos, em muitos casos. Como resultado, alguns entes federativos sobrecarregam outros e dependem de repasses para cumprir obrigações, manter uma estrutura administrativa e, até mesmo, conseguir arrecadar 10% de seus gastos. A situação se agrava ainda mais, uma vez que essas cidades possuem baixa densidade populacional e têm uma arrecadação insuficiente para cobrir grande parte dos custos de manutenção e despesas fixas municipais, dificultando a gestão dos recursos provenientes de repasses para a efetivação dos direitos sociais com qualidade. Assim, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais e a dignidade humana, é necessário buscar meios para garantir a efetivação dos direitos sociais. Nesse sentido, uma reforma possível no Pacto Federativo pode ser um instrumento adequado, estabelecendo critérios para a existência e criação de municípios, promovendo, assim, autonomia e capacidade de oferecer os direitos sociais de forma efetiva aos munícipes. Para tanto, este trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a autonomia dos entes federativos brasileiros, principalmente dos municípios, e a efetivação dos direitos sociais. Já os objetivos específicos da pesquisa são: investigar as competências materiais e legislativas dos entes federativos na proteção e efetivação dos direitos sociais; analisar os entraves e dificuldades enfrentados na oferta efetiva dos direitos sociais pelos entes federativos; examinar os impactos da insuficiência de recursos financeiros e da sobrecarga entre os entes federativos na efetivação dos direitos sociais, propondo alternativas e critérios para uma possível reforma no Pacto Federativo, com o intuito de fortalecer a autonomia dos municípios e promover a efetivação dos direitos sociais de maneira mais adequada e equitativa. Para alcançar esses propósitos, adotou-se uma abordagem exploratória e qualitativa, utilizando uma análise documental e revisão bibliográfica como métodos de pesquisa. A análise documental consiste na revisão de dispositivos constitucionais e legislações relacionadas à autonomia dos entes federativos e à efetivação dos direitos sociais. Por meio dessa análise, buscou-se compreender as competências materiais e legislativas dos entes federativos na proteção e efetivação desses direitos. A revisão bibliográfica, por sua vez, engloba a consulta a livros, artigos científicos e documentos oficiais que abordam o tema em questão. Essa revisão tem como finalidade embasar teoricamente a discussão proposta, fornecendo um arcabouço conceitual sólido e atualizado sobre o assunto. A partir da análise dos resultados obtidos por meio da pesquisa, espera-se contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados na efetivação dos direitos sociais e proporcionar subsídios para que políticas públicas sejam implementadas, bem como uma reforma no Pacto Federativo, visando a garantia da oferta adequada desses direitos, preservando os princípios constitucionais e a dignidade humana.