Do juiz das garantias como possível responsável pelo controle da legalidade da investigação e salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais do investigado: uma análise com base no julgamento das adins nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo supremo tribunal f

Abstract

O objetivo desta pesquisa é realizar uma análise acerca do juiz das garantias, com base nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) nº 6298, 6299, 6300 e 6305, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto de 2023, discutindo como e em que medida esse Juiz das Garantias é responsável pela salvaguarda do contraditório e da ampla defesa nas investigações criminais. No primeiro momento, são abordados os sistemas processuais penais, discorrendo sobre os sistemas inquisitorial e acusatório, além da possibilidade de um sistema misto e as peculiaridades de cada um. Cumpre-se, à medida que se aprofunda o estudo, a necessidade de apresentar, categoricamente, os motivos que possibilitam a aplicação das garantias constitucionais dentro do sistema penal. Em um segundo cenário, demonstra-se o inquérito policial e as investigações criminais com lacunas que devem ser preenchidas, caso possa haver a incisão dos princípios em pauta. Na sequência, é abordado o Inquérito Policial, analisando suas características, abrangendo os princípios do contraditório e da ampla defesa e a viabilidade de sua aplicação. Por fim, o último tópico avalia, efetivamente, o juiz das garantias, apontando conceito, aplicação prática e o que mudou após a decisão das ADINs nº 6298, 6299, 6300 e 6305, realizando o encerramento com uma abordagem crítica sobre o tema, expondo avanços e/ou retrocessos apresentados pela decisão. A metodologia utilizada se apoiou na pesquisa bibliográfica, histórica e doutrinária, com a utilização de livros, artigos científicos, teses e o auxílio de juristas que se especializaram no assunto. No tocante à realização dos resultados, a pesquisa é pura e qualitativa e, quanto à finalidade, é exploratória e descritiva, utilizando-se do método indutivo. Em suma, conclui-se que há uma complexidade a partir do estudo e discussão sobre a inconstitucionalidade da aplicação dos supracitados princípios e a importância de garantir direitos fundamentais dentro do sistema penal em fase inicial.